Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 635/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 254764/2008/PGJ, relativo à informação de que a biblioteca da Escola Superior de Ciências da Saúde da UEA apresenta deficiências contundentes, gerando prejuízos ao aprendizado dos alunos, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a outra Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para que o membro ministerial realize as devidas diligências para se aferir a veracidade da denúncia.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 636/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 252413/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no Setor Jurídico do Instituto Municipal de Transportes Urbanos, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade, uma vez que o direito invocado pela ora Reclamante se reporta a ato precário da Administração, podendo a mesma reavê-lo a qualquer tempo, ademais, na atual administração o referido ato prescindo de licitação.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 637/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 241195/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de comprometimento de pacientes e funcionários do Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, quando do atendimento prestado a pacientes oriundos do sistema carcerário; à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a outra Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para instauração do devido Inquérito Civil, adotando assim as providências necessárias ao caso, inclusive a sugestão apresentada no voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 638/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230307/2008/PGJ, relativo à apuração do regular funcionamento e atendimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações na Cidade de Manaus, como serviço público essencial à aplicação da Lei de Trânsito, tendo em vista que não foram constatadas irregularidades no funcionamento das referidas juntas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 639/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233480/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de construção em Área de Proteção Ambiental, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 640/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.648/2005/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de infração ambiental consistente em poluição sonora, tendo em vista a extinção da punibilidade, uma vez que o fato típico aplicável ao caso seria o do art. 60 da Lei n° 9.605/98, a qual prescreve em dois anos, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 641/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231822/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual discriminação do grupo étnico de mestiços e caboclos durante a “I Conferência Estadual de Educação”, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade na eleição dos delegados que foram eleitos para participar da referida conferência, sobretudo aqueles eleitos para o seguimento de Representação Social.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 642/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263643/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no funcionamento de estabelecimento denominado “Swing Streep Pousada”, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública contra a Reclamada, que se encontra em regular andamento no Judiciário, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 643/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263035/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no funcionamento de estabelecimento denominado “Delirium Drink´s”, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento no Judiciário, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 660/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 265599/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta conduta parcial por parte dos servidores do PROCON/AM, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que seja dado cumprimento ao §4° do art. 5° da Resolução n° 548/07-CSMP, nos termos do voto da ilustre Conselheira-Relatora.