Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 567/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 252190/2008/PGJ, relativo à denúncia eventual fraude no Vestibular da Universidade Estadual do Amazonas, ocorrido em 22 de junho de 2008, tendo em vista que a irregularidade foi sanada, com a anulação da primeira fase do Vestibular 2008 da referida Universidade, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 568/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 243378/2008/PGJ, instaurado com o fito de avaliar a existência de elementos que permitam a propositura de ação para ressarcimento de dano pelos desvios de materiais, conforme apurado no Inquérito Policial Militar instaurado pela Portaria n° 036/DRH-2001, tendo em vista que não há razão para instauração de Inquérito Civil, por não ter sido comprovado dano ao erário causado pelo denunciados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 569/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230568/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia anônima de possível utilização irregular de cartões do Projeto Cidadão, tendo em vista a referida denúncia não traz elementos que possibilitem efetuar diligências a fim de comprovar, ou não, o ilícito noticiado, que, caso confirmado, ensejaria a adoção das providências necessárias ao feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 570/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259720/2008/PGJ, relativo a documento encaminhado pelo Tribunal de Contas do Amazonas, no qual consta que o gestor público da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável está inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício 2007, tendo em vista o atraso, de menos de um mês, no envio de prestação de contas não ofendeu diretamente o art. 11, VI, da Lei 8.429/92 e, por isso, não configurou ato de improbidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 634/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263982/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Boite Fênix Show Club”, localizado no Bairro da Cidade Nova I, uma vez que foi ajuizada a Ação Civil Pública em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento no Judiciário.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 635/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 254764/2008/PGJ, relativo à informação de que a biblioteca da Escola Superior de Ciências da Saúde da UEA apresenta deficiências contundentes, gerando prejuízos ao aprendizado dos alunos, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a outra Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para que o membro ministerial realize as devidas diligências para se aferir a veracidade da denúncia.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 636/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 252413/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no Setor Jurídico do Instituto Municipal de Transportes Urbanos, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade, uma vez que o direito invocado pela ora Reclamante se reporta a ato precário da Administração, podendo a mesma reavê-lo a qualquer tempo, ademais, na atual administração o referido ato prescindo de licitação.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 637/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 241195/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de comprometimento de pacientes e funcionários do Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, quando do atendimento prestado a pacientes oriundos do sistema carcerário; à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a outra Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para instauração do devido Inquérito Civil, adotando assim as providências necessárias ao caso, inclusive a sugestão apresentada no voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 638/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230307/2008/PGJ, relativo à apuração do regular funcionamento e atendimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações na Cidade de Manaus, como serviço público essencial à aplicação da Lei de Trânsito, tendo em vista que não foram constatadas irregularidades no funcionamento das referidas juntas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 639/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233480/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de construção em Área de Proteção Ambiental, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.