Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 286/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237392/2008/PGJ, relativo à cópia do relatório da Comissão Especial de Investigação da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, que aponta supostas irregularidades administrativas praticadas no exercício do mandato eletivo do prefeito de Boa Vista do Ramos, ressalvado o item 22 do referido Relatório, a fim de que possa o Processo nº 5.377/2006/PGJ/GAJ, que tramita nesta Procuradoria-Geral de Justiça, seguir com seu tramite normal, uma vez que ainda podem ser tomadas medidas administrativas e judiciais quanto ao supracitado item.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 375/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247907/2008/PGJ, relativo à denúncia de ocupação irregular da via pública com materiais de construção, obstruindo o trânsito de pedestres e a rede de esgoto, em rua localizada no bairro Cidade Nova, tendo em vista que, após adoção das medidas cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada, ocasionando a perda do objeto do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 376/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 248099/2008/PGJ, relativo à denúncia de ilegalidades praticadas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que seja dado cumprimento ao §4º do art. 5º da Resolução nº 548/07-CSMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 288/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240713/2008/PGJ, relativo a requerimento de exame e aprovação do conteúdo do Estatuto da Fundação “Pacem in Silvis”, como requisito legal exigido para a sua constituição, nos termos do art. 62 do Código Civil, tendo em vista que, após as medidas retificadoras tomadas pelo Agente Ministerial, houve a aprovação de seu Estatuto e de sua criação, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 377/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.589/2006/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de discriminação no trabalho em face do FHEMOCENTRO, tendo em vista que, apesar do tempo exaurido pelo Parquet no deslinde da questão, o pedido de diligências, outrora solicitado por um ilustre membro deste C. Conselho Superior, foi atendido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 289/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241134/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição atmosférica causada por uma pequena fábrica de carvão localizada no bairro João Paulo II, tendo em vista a ausência de comprovação da materialidade do fato denunciado, como atesta a Informação Ambiental encaminhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 290/08-CSMP: AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. Mara Nóbia Albuquerque da Cunha, Promotora de Justiça, a participar do II Seminário de Direito Processual Civil, a ser realizado no dia 06 de junho do corrente ano, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sem ônus para a Instituição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.º 291/08-CSMP: DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, Promotor de Justiça, contra decisão da Corregedoria-Geral deste Ministério Público, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de demérito por falta de entrega de relatório da 28ª Promotoria de Justiça, referente ao mês de fevereiro de 2007, tendo em vista o descumprimento do devido processo legal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 378/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246625/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de caça de Jacaré-açú no Rio Purus, tendo em vista que, após análise dos autos, verificou-se que a notícia que ensejou o presente feito, não trata de crime específico, mas apenas de dados estatísticos fornecidos pelo IBAMA.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 292/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238350/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades em obra realizada em condomínio residencial localizado no centro da cidade, tendo em vista que o objeto da denúncia diz respeito a interesses individuais, não cabendo intervenção do Órgão Ministerial.