Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 403/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 228661/2008/PGJ, relativo à apuração da morte de menor portadora de deficiência em dependência de escola municipal, tendo em vista a inauguração do Centro Municipal de Educação Especial, nos moldes da recomendação desenvolvida pelo Órgão Ministerial, bem como as penalidades aplicadas às duas professoras da referida escola.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 404/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231742/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de devastação ambiental, esbulho possessório, apropriação indevida e crime contra o patrimônio público, em terras de propriedade do estado, tendo em vista que, após diligências, constatou-se que a área objeto da denúncia não é de preservação permanente e nem possui área verde.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 382/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226402/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, consistente na criação de dois endereços em uma mesma matrícula de IPTU, funcionamento irregular de empresas, dentre outras, tendo em vista que não restou comprovada a existência de qualquer irregularidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 406/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242707/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de falta dos medicamentos Clonazen 2mg e Resperidona 2mg, no Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, tendo em vista que, após adotadas as providências necessárias pelo Órgão Ministerial, a irregularidade foi sanada, ocasionando a perda do objeto do presente procedimento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 407/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 243800/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível abandono familiar à paciente internada na Fundação de Medicina Tropical de Manaus, tendo em vista que a referida paciente faleceu no decorrer do procedimento, restando prejudicada a análise do presente feito pela perda do seu objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 408/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244505/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de encerramento das atividades da Unidade Pré-Escolar Laura Siqueira, no município de Autazes, tendo em vista que a referida creche vem funcionando regularmente, restando prejudicada a análise do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 405/08-CSMP: APROVAR a proposta de alteração do art. 45 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público, de autoria dos Exmos. Srs. Drs. Noeme Tobias de Souza, Nicolau Libório dos Santos Filho e Pedro Bezerra Filho, Procuradores de Justiça, uma vez que a nova redação amplia as hipóteses de atuação da Corregedoria-Geral deste Parquet, possibilitando maior eficiência àquele órgão, passando o referido artigo a ter a seguinte redação: “Art. 45. As correições extraordinárias serão realizadas pessoalmente pelo Corregedor-Geral, de ofício, atendendo à determinação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior ou do Colégio de Procuradores de Justiça, em decorrência de indicadores, informações, reclamações ou denúncias que apontem para situações especiais de interesse público que as justifiquem, ou em decorrência de fundadas suspeitas ou reclamações que indiquem a prática de erros, omissões ou abusos que prejudiquem a prestação jurisdicional, a disciplina, o prestígio do Minist
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 383/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238193/2008/PGJ, relativo à apuração do exercício concomitante da atividade de radialista com a de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, pelo Doutor Josué Cláudio de Souza Filho, tendo em vista que a participação do mesmo em programas de rádio é voluntária e não há qualquer remuneração pecuniária ou vínculo empregatício entre ele e a Empresa Rádio Difusora do Amazonas Ltda.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 384/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248086/2008/PGJ, relativo à apuração do tombamento de árvore ocorrida durante a operação de corte pela guarnição do Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Amazonas, tendo em vista que a referida denúncia se volta para a inércia do Comando Geral em informar aos integrantes da Corporação acerca do desfecho dos fatos investigados, não podendo ser vinculado a um ato de improbidade administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 385/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 667/2006/PGJ, relativo à apuração de apropriação indébita de aposentadoria de idoso por sua procuradora, tendo em vista que o referido idoso, para que foram tomadas todas as medidas assecuratórias com o intuito de salvaguardar sua integridade física e mental, faleceu.