Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 640/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.648/2005/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de infração ambiental consistente em poluição sonora, tendo em vista a extinção da punibilidade, uma vez que o fato típico aplicável ao caso seria o do art. 60 da Lei n° 9.605/98, a qual prescreve em dois anos, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 641/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231822/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual discriminação do grupo étnico de mestiços e caboclos durante a “I Conferência Estadual de Educação”, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade na eleição dos delegados que foram eleitos para participar da referida conferência, sobretudo aqueles eleitos para o seguimento de Representação Social.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 642/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263643/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no funcionamento de estabelecimento denominado “Swing Streep Pousada”, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública contra a Reclamada, que se encontra em regular andamento no Judiciário, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 643/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263035/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no funcionamento de estabelecimento denominado “Delirium Drink´s”, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento no Judiciário, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 660/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 265599/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta conduta parcial por parte dos servidores do PROCON/AM, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que seja dado cumprimento ao §4° do art. 5° da Resolução n° 548/07-CSMP, nos termos do voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 677/08-CSMP: NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração de decisão proferida pelo E. Colégio de Procuradores de Justiça deste Parquet, no tocante a homologação do resultado final do Concurso de Ingresso na carreira de Promotor de Justiça Substituto, formulado por Alessandro Samartin de Gouveia, por total falta de previsão legal para tal pleito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 644/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254161/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade na prestação de contas da Cooperativa dos Permissionários em Transporte Alternativo e Urbano de Manaus, uma vez que já há Ação Civil Pública tramitando na Justiça Estadual contra o Município de Manaus e o Instituto Municipal de Transportes Urbanos, cujo objeto é a regularização do transporte alternativo, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 645/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264005/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Simbola”, localizado na Estrada da Ponta Negra, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento no Judiciário, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 646/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254421/2008/PGJ, relativo à representação formulada pelo Sr. Francisco Edilberto Sombra no tocante à alteração de seu documento de identificação civil, tendo em vista a improcedência do pedido formulado e a inexistência de qualquer irregularidade a ser sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 647/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 234673/2008/PGJ, relativo à denúncia sobre atendimento inadequado prestado na Unidade Básica de Saúde Leonor de Freitas, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade a ser sanada, não restando motivos para prosseguimento do presente feito.