Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 623/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 255236/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposto tratamento médico inadequado destinado a menores portadores de Síndrome de Werdining-Hoffman, tendo em vista que os interessados estão sendo submetidos a tratamento compatível com o quadro clínico apresentado pelos mesmos, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 624/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259531/2008/PGJ, relativo a estudo do impacto ambiental para implantação do Gasoduto Coari-Manaus, instaurado pelo CAO PRODEMAPH-URB, tendo em vista ser vedado aos Centros de Apoio a tomada de qualquer medida típica dos órgãos de execução, cabendo às Promotorias de Justiça envolvidas a adoção de qualquer eventual medida.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 625/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229466/2008/PGJ, relativo à denúncia de possível demora no atendimento para marcação de exames no PAM da Codajás, tendo em vista a adoção de todas as medidas visando agilizar o atendimento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde e, após a realização de diligências, constatou-se o regular funcionamento do sistema de marcação de exames e consultas na referida Policlínica.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 626/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227571/2008/PGJ, relativo à apuração da regular implementação do Programa de Triagem Neonatal pelo Estado do Amazonas, tendo em vista que houve uma melhora significativa na realização do exame do teste do pezinho, tanto na prestação do serviço pelo HEMOAM como no aumento de cobertura no interior do Estado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 627/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257397/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de cobrança de taxa no valor de um real por aluno, a título de mensalidade escolar, por escolas da Rede Pública Municipal, tendo em vista que, após a devida apuração, constatou-se que a taxa cobrada aos pais, na verdade, se tratava de contribuição sugerida pela Associação de Pais, Mestres e Comunitários, não havendo qualquer vinculação com a direção das escolas e ainda desprovida de caráter obrigatório, inexistindo motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 628/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259686/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público do Hospital de Isolamento Chapot Prevost encontrase inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2007, tendo em vista que, embora com um dia de atraso, o gestor apresentou a supracitada prestação de contas, conforme informa o Tribunal de Contas, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 630/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263029/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Club Nefertiti”, tendo em vista que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública, que tramita regularmente, visando apurar as irregularidades apontadas na denúncia, uma vez que mesmo interditado, o estabelecimento continuou funcionando clandestinamente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 631/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 222521/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no pleito eleitoral da Liga Esportiva do Zumbi dos Palmares I, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o douto agente ministerial reabra o prazo para apresentação de recurso administrativo ao interessado, uma vez que o prazo prescrito pela Res. n° 548/07-CSMP não foi obedecido; após, inexistindo manifestação, sejam os autos arquivados na Promotoria de Justiça, como especificado na supracitada resolução.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 632/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 245894/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de poluição sonora, tendo em vista que, após a realização de vistoria técnica no local denunciado, constatou-se através da própria Denunciante que o problema foi solucionado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 633/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 262101/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Purão do London”, localizado na Avenida Grande Circular, uma vez que foi ajuizada a Ação Civil Pública sob o n° 001.05.010524- 9 em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento no Judiciário.