Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 002/2020-CSMP: I) REJEITAR a proposta de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. W. M. A, na forma do voto da ilustre Conselheira Relatora, Dra. Sílvia Abdala Tuma; II) DETERMINAR retorno dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para deliberação quanto à aplicabilidade de advertência, na forma prescrita nos arts. 131, I, e 132 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público; III) DETERMINAR a devolução dos valores correspondentes a 9 (nove) dias úteis de ausência da Comarca, excluindo-se os dias referentes ao recesso natalino 14 de fevereiro de 2020.
2019 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 029/2019-CPJ: I) FIXAR, por maioria dos presentes, o entendimento de que não há impedimento, em processo para autorização de ajuizamento de ação civil para perda de cargo/cassação de aposentadoria, dos membros que funcionaram em processo disciplinar, uma vez se tratar de mero juízo de admissibilidade, sem necessidade de discussão quanto ao mérito, registrada a abstenção do proponente da questão preliminar; II) AUTORIZAR, por maioria dos presentes, na forma do art. 33, inciso XXIV, da Lei Complementar n.º 011/1993, a propositura de ação civil de cassação de aposentadoria do Ex-Procurador de Justiça, Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, registradas duas abstenções; III) DETERMINAR, por unanimidade dos votantes, registrada a suspeição do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra, o encaminhamento, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, de cópias de documentos do PGA n.º 001.2019.000592, para apuração de eventual morosidade na marcha procedimental.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 085/2019-CSMP: INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Dra. SIMONE MARTINS LIMA, à promoção, pelo critério de antiguidade, para a 103.ª Promotoria de Justiça da Capital com atuação junto à 2.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
2019 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 032/2019-CPJ: APROVAR a Prestação de Contas da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo de Apoio do Ministério Público (FAMP) e do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), relativa ao exercício do ano de 2016, com as recomendações e ressalvas constantes no item IV do Relatório Final da Comissão Especial de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Ministério Público do Estado do Amazonas.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 087/2019-CSMP: DECLARAR deserto o concurso de remoção para a 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tefé, pelo critério de antiguidade, em razão da inexistência de membro ministerial interessado em participar do certame.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.º 089/2019-CSMP: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso em face do arquivamento da Reclamação Disciplinar (RD) n.º 1235373.2018.2962 e contra o arquivamento da Notícia de Fato n.º 2001/2018 (Auto n.º 2018.8041) ante a improcedência das acusações e ausência de comprovação dos fatos alegados.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Quadro Geral de Antiguidade RESOLUÇÃO N.º 090/2019-CSMP: I) RETIFICAR, com fundamento no princípio da autotutela c/c art. 43, XII, da Lei Complementar n.º 011/1993, a Lista de Antiguidade na Entrância Final.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 028/2019-CPJ: I) HOMOLOGAR a inscrição do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Adelton Albuquerque Matos, como candidato à composição do quadro de suplência do c. Conselho Superior do Ministério Público; II) DECLARAR eleito, por aclamação, na forma do art. 4.º, § 3.º, da Resolução n.º 015/2019-CPJ, o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Adelton Albuquerque Matos, por ser o único candidato inscrito.
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 026/2019-CPJ: APROVAR a proposta de alteração legislativa, de modo a acrescer ao art. 349 da Lei Complementar n.º 011/1993 os §§ 1.º e 2.º, com a finalidade de criação de fonte de receita para o Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas – FAMP.
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 027/2019-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre relatora, à proposta de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, do valor da GAMPE-C e dos valores dos jetons estabelecidos para os mandatos dos Membros da Comissão Permanente de Licitação no percentual de 6,37% (seis vírgula trinta e sete por cento), com retroação dos efeitos da lei, a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a contar de 1.º de janeiro de 2019.