Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 142/2019-CSMP: I) RECONHECER a ilegalidade do art. 111 e §§ do Regimento Interno do c. Conselho Superior do Ministério Público; II) ANULAR o art. 111 e §§ do Regimento Interno do c. Conselho Superior do Ministério Público, por afronta ao § 2.º, art. 127, da CR/88; art. 2.º, art. 12, inciso XIII, e art. 60, § 1.º, todos da Lei n.º 8.625/1993; bem como ao art. 43, inciso II, “d” e art. 240 e §§, todos da Lei Complementar Estadual n.º 011/1993.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 143/2019-CSMP: INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, os nomes dos Exmos. Srs. Promotores de Justiça para remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Caapiranga, ficando a lista de merecimento composta da seguinte maneira: 1.º escrutínio: Dr. Fabrício Santos Almeida, com 4 (quatro) votos, segunda participação seguida em lista tríplice; 2.º escrutínio: Dra. Sarah Clarissa Cruz Leão, com 6 (seis) votos, segunda participação seguida em lista tríplice; 3.º escrutínio: Dra. Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda, com 5 (cinco) votos, segunda participação seguida em lista tríplice.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 144/2019-CSMP: INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. MARCELO AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA, à remoção, pelo critério de antiguidade, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Figueiredo.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 145/2019-CSMP: INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, os nomes dos Exmos. Srs. Promotores de Justiça para remoção à 26.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara da Auditoria Militar, ficando a lista de merecimento composta da seguinte maneira: 1.º escrutínio: Dr. Marcelo Pinto Ribeiro, com 4 (quatro) votos, primeira participação em lista tríplice; 2.º escrutínio: Dr. Daniel Leite Brito, com 6 (seis) votos, primeira participação em lista tríplice; 3.º escrutínio: Dr. Lauro Tavares da Silva, com 6 (seis) votos, primeira participação em lista tríplice.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 146/2019-CSMP: INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. IGOR STARLING PEIXOTO, à remoção, pelo critério de antiguidade, para a 25.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara da Auditoria Militar.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 147/2019-CSMP: Art. 1º. Serão examinados em primeiro escrutínio os nomes dos remanescentes de lista anterior. § 1º Considera-se remanescente de lista anterior todos os nomes que tenham figurado em listas de merecimento sem interrupção. § 2º Caracteriza-se a interrupção quando o candidato remanescente inscrito no concurso não compuser a nova lista. Art. 2º. Na composição da lista tríplice, a partir do segundo escrutínio, poderão ser examinados remanescentes e estreantes.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 149/2019-CSMP: I) ESTABELECER que as ampliações de atribuições feitas por intermédio das Portarias n.ºs 2981/2019/PGJ e 3205/2019/PGJ sejam reanalisadas, à luz do Ato n.º 075/2015/PGJ, pela Secretaria-Geral do Ministério Público e pela Corregedoria-Geral do Ministério Público; II) RECOMENDAR à Secretaria-Geral do Ministério Público que não sejam ampliadas as atribuições das 2.as Promotorias de Justiça das Comarcas do Interior até que se proceda a modificação do Ato Conjunto PGJ/CGMP n.º 001/2014 (Procedimento SEI n.º 2019.012479); III) RECOMENDAR à Secretaria-Geral do Ministério Público o diálogo prévio com a CorregedoriaGeral quando da necessidade de ampliação das atribuições nas Comarcas do Interior do Estado.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 150/2019-CSMP: I) ACOLHER, por maioria dos presentes, a preliminar para excluir do certame os seguintes candidatos, em razão de não possuírem um ano de efetivo exercício na Comarca, nos termos do art. 264, caput, da Lei Complementar n.º 011/1993: - Dr. Cláudio Facundo de Lima; - Dr. Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada; - Dr. Caio Lúcio Fenelon Assis Barros. II) INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça Substituto, Dr. RODRIGO NICOLETTI, para remoção, pelo critério de merecimento, à 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Humaitá, obtendo 6 (seis) votos e constando pela terceira vez consecutiva em lista de merecimento.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 158/2019-CSMP: Revisões de Arquivamento referente à sessão extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2019.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 152/2019-CSMP: INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. JOSÉ FELIPE DA CUNHA FISH, à promoção, pelo critério de antiguidade, para a 20.ª Promotoria de Justiça da Capital com atuação junto à 3.ª Vara do Tribunal do Júri.