Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 041/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 14.512/2005/PGJ (P. P. n.º 052/99), à Promotoria de Origem, para os fins de informar sobre quais providências foram adotadas para a solução do caso em tela, sendo inclusive juntada cópia da denúncia ministerial e demais peças, já que foram “colhidas inúmeras provas e indícios da autoria e da materialidade do delito” de que foi vítima o Sr. Manuel de Jesus Souza Ferreira.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 042/06-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 56/2006/PGJ (Distribuição n.º 388/2005/54.ª Prodedic), tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para promover ação de indenização. II- REMETER cópia reprográfica dos presentes autos à Coordenadoria Criminal, para os fins de análise de possível crime.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 043/06-CSMP:I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.550/2005/PGJ (Distribuição n.º 115/2004/55.ª Prodedic), tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para promover ação de indenização. II- REMETER cópia reprográfica dos presentes autos à Coordenadoria Criminal, para os fins da análise de possível erro no exercício da profissão, praticado pela cirurgiã-dentista Anamália de Brito Quinteros, no Centro de Saúde Geraldo Magela, durante uma cirurgia para extração de um dente da filha menor do interessado, que teve uma agulha rompida no interior de sua mandíbula.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 044/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 695/2006/PGJ (Distribuição n.º 003/06/56.ª Prodedic), referente a prestação de contas da antiga Associação Comunitária da Vila da Felicidade, tendo em vista que o objeto do pleito foi atendido e esgotado através da efetiva prestação da assistência jurídica pela Defensoria Pública do Estado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 045/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 86/2006/PGJ (P. A. n.º 163/05/18.ª Prodemaph), à Promotoria de Origem, para os fins de proceder a verificação de quem é o real proprietário, responsável ou quais são os sócios do campo de futebol Socity Bola de Ouro, no bairro da Praça 14, devendo, posteriormente, o presente caderno processual retornar a Relatora para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 046/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.401/2005/PGJ (Distribuição n.º 031/03/56.ª Prodedic), referente a apuração de irregularidades supostamente praticadas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUS, tendo em vista não se vislumbrar a necessidade de quaisquer medidas judiciais, referente às contratações de empregados de empresa terceirizada em detrimento à realização de concurso público, em virtude da existência de ação civil pública pugnada pelo Ministério Público Federal do Trabalho, em curso na 8.ª Vara Federal do Trabalho...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 048/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 670/2006/PGJ (P. A. n.º 091/04/59.ª Prodedic), referente a apuração de suposta recusa de vaga na Escola Estadual Manoel Marçal de Araújo, voltada para educação especial, uma vez que após requisição por este Órgão Ministerial à escola Reclamada, a Diretora da mesma informou não ter havido negativa de matrícula, esclarecendo que à época em que foi procurada a escola não dispunha de transporte para o bairro onde residia a menor, porém, esta questão já havia sido solucionada com a disponibilidade aos alunos de nova rota de ônibus e que a matrícula da criança já estava confirmada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 049/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.160/2005/PGJ (Ofício n.º GJDCA 058/03/Autazes), referente a encaminhamento de termo de interrogatório do Sr. João Cardoso de Lima, vítima de arbitrariedade do Sargento Carlos Vinícius Araújo Neves, para providências, tendo em vista o referido caso já ter sido encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar com o relativo requerimento de instauração de inquérito policial militar.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 050/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 631/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/03/59.ª Prodedic), referente a situação de abandono porque passa o idoso Diomar Ferreira Pinto, com aproximadamente 70 anos, uma vez que sua procuradora informou a este Órgão Ministerial que apesar do temperamento difícil e agressivo do idoso, esteve prestando ao mesmo toda a assistência necessária até o seu falecimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 051/06-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 009/2006/PGJ (Distribuição n.º 294/05/54.ª Prodedic), referente a denúncia de possível erro de conduta médica, praticado pelo Dr. Luiz Carlos Lucena Leite, tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para ingressar com ação civil de indenização. II- REMESSA de cópia reprográfica dos presentes autos à Coordenadoria Criminal, para os fins de análise da ocorrência de crime.