Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 236/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.955/2007/PGJ, relativo à apuração de suposta destruição de área verde, na chácara Tantanah, localizada na Avenida do Turismo, 807, Km 08, nesta capital, tendo em vista que, após vistorias técnicas no local, os demais órgãos ambientais do Estado não constataram a ocorrência de nenhuma infração de natureza ambiental.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 237/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.986/2007/PGJ, relativo à apuração de suposto crime ambiental de poluição sonora, no Bar do Louro, situado na Av. Solimões, n.º 68, Bairro de Santo Agostinho, tendo em vista que, após diligências no local, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não constatou qualquer incidência de poluição sonora.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 238/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.790/2007/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na ocupação de cargos na Universidade do Estado do Amazonas, tendo em vista que a Promotora de Justiça ajuizou a pertinente Ação Civil Pública, ,a 10ª Vara do Trabalho, autuada sob o n.º 21986/2005-010-11, em decorrência da qual celebrou Termo de Conciliação Judicial, devidamente homologado em juízo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 239/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.737/2007/PGJ, relativo à apuração da responsabilização dos agentes públicos, por danos causados ao erário com o abandono da construção do Centro Desportivo Comunitário do bairro São José II, tendo em vista que os autos dizem respeito tão-somente às peças que não foram utilizadas para a instrumentalização da Ação Civil Pública ajuizada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 240/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.335/2007/PGJ, relativo à divergência na titularidade dominial de um lote de terras, localizado na Q/1, lote 11, na rua Barão do Amazonas, no bairro Parque das Laranjeiras, vendido a duas diferentes pessoas, tendo em vista a ilegitimidade da atuação ministerial no caso, que se refere a pretensões particulares.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 181/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.410/2007/PGJ, relativo à denúncia de suposto crime ambiental de extração ilegal de areia, no igarapé Tarumã Mirim, próximo à Comunidade São Sebastião, sem licença ambiental que a autorizasse, tendo em vista que os órgãos competentes, após vistorias no referido local, não constataram a ocorrência de nenhuma infração de natureza ambiental.
2007 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 031/2007-CPJ: INSTALAR a Promotoria de Justiça de GUAJARÁ, na entrância inicial do Ministério Público do Estado do Amazonas: Art. 1.º - Fica instalado 01 (um) Cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Guajará, órgão de Entrância Inicial com atribuições previstas no artigo 65 da Lei Complementar n.º 011/93. Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2007 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 030/07-CPJ: APROVAR O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.
2007 Resolução CPJ Quadro Geral de Antiguidade RESOLUÇÃO N.º 003/2007-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo formulado pelo Exmo. Sr. Dr. DAVID EVANDRO COSTA CARRAMANHO, Promotor de Justiça da Entrância Final, titular da 48.ª Promotoria de Justiça de Registros Públicos, contra a respeitável decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão do dia 03.05.06, com vistas a reavaliação de sua classificação na lista de Antiguidade dos membros do Ministério Público, publicada em 31 de janeiro do corrente ano, tendo em vista restar caracterizado a intempestividade, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
2007 Resolução CPJ Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 038/07-CPJ: I - ALTERAR o inciso I do artigo 19 do Regimento Interno do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 19 (...) I – ordinariamente, na primeira sexta-feira de cada mês, às 9 (nove) horas.” II - Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.