Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 206/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.367/2007/PGJ, relativo à reclamação de Fabian Enrique Funes e outros, acerca do descumprimento do prazo, de oito meses, para a entrega do imóvel que adquiriram, da Construtora Rayol, no Condomínio Parque das Palmeiras II, tendo em vista a ausência de interesse público a legitimar a atuação ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 207/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.347/2007/PGJ, relativo à reclamação, da Sra. Sirley Marcolino Galvão Rezende, acerca do prazo, de apenas dez dias, que sua mãe, como segurada do plano de saúde da UNIMED, teria para ficar internada na UTI do Hospital Santo Júlia, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público para impetrar Mandado de Segurança a fim de garantir a permanência, na UTI, da paciente usuária do plano UNIMED. Outrossim, a reclamante informou nos autos o falecimento de sua mãe.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 208/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.530/2007/PGJ, relativo à denúncia, feita pela Sra. Francisca Corrêa, de irregularidade na conduta dos policiais Souza e Glauber Rocha, lotados na 36ª Delegacia de Polícia do Município de Silves, que a fizeram ir à delegacia, numa viatura, procedendo à intimação de pessoa diversa, tendo em vista a tomada de providência suficiente ao caso, com a expedição da Recomendação n.º 001/2007, recomendando aos policiais que sejam diligentes, evitando o cometimento de falhas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 209/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.151/2007/PGJ, referente à denúncia anônima relatando diversas irregularidades praticadas pelo Dr. Clemencio Cortez, Diretor do Hospital 28 de Agosto, tendo em vista que foram prestados todos os esclarecimentos pelo Secretário de Estado da Saúde, além de requisitadas cópias dos devidos documentos, não restando motivo fático para a instauração da ação pertinente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 210/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.165/2007/PGJ, relativo à solicitação, feita pela Sra. Luiza da Silva Almeida, portadora de câncer cerebral, de intervenção do Ministério Público, junto à SUSAM, para aquisição do medicamento TEMODAL, para o tratamento de sua doença, tendo em vista que a 54ª PRODEDIC tomou as providências necessárias e prestou as devidas orientações à filha da interessada, não restando motivo fático que justifique a instauração de ação pertinente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 211/07-CSMP: ACRESCENTAR à numeração da Resolução n.º 033/94-CSMP, que instituiu o Regimento Interno do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, passando o mesmo a contar com o Art. 134-A, dispondo da seguinte redação: “Art. 134-A – Aplicam-se, subsidiariamente, ao presente Regimento Interno, as normas do Regimento do Conselho Nacional do Ministério Público, no que couber.”
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 212/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.957/2007/PGJ, relativo à apuração de suposto abuso e maus-tratos cometidos por policiais militares durante a captura dos envolvidos no crime de tentativa de homicídio contra Exmo. Sr. Dr. Mauro Luiz Campbell Marques, atual Procurador-Geral de Justiça, à Coordenadoria Criminal, para a tomada das providências necessárias ao caso, tendo em vista que as partes foram ouvidas e declararam terem sofrido agressões e espancamento por partes de policiais militares.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 213/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.376/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de que o CIACA – Centro de Apoio à Criança e Adolescente não estaria atendendo às necessidades das comunidades, tendo em vista a informação prestada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, à 54ª PRODEDIC, de que o CIACA fora desativado e as oficinas educativas, que por ele eram oferecidas, passaram a ser realizadas em comunidades diversas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 214/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.056/2007/PGJ, relativo à denúncia, feita por moradores do conjunto Paulo Nery, de possível irregularidade na construção de uma torre de transmissão da empresa de telefonia móvel TIM, tendo em vista que, após diligências realizadas pela SEMDURD, foi verificada a inocorrência da questionada construção.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 215/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.191/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de possível ocorrência do crime de poluição sonora, supostamente cometido pelo morador da casa n.º 292, Rua Nunes Cardoso – São Francisco, tendo em vista que, após diligências no local, foi verificada a improcedência da denúncia anônima.