Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 197/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.115/2007/PGJ, relativo ao acidente que vitimou a família do Sr. Eriberto Garredo Leão Bentes, com a queda de uma rede de alta tensão e um poste com transformador no local onde residiam, tendo em vista que o acidente foi caracterizado como de consumo, cabendo somente à própria vítima promover a ação de responsabilidade civil por fato do produto, ausente o interesse coletivo que legitima o Ministério Público a compor a lide.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 231/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.298/2007/PGJ, relativo à apuração de possível erro médico da equipe cirúrgica da FCECON, tendo em vista que, atendendo à solicitação da nobre Promotora de Justiça, o CRM instaurou Sindicância, cujo relatório concluiu que a equipe médica agiu corretamente, competindo ao reclamante a propositura de possível ação de indenização, posto que o caso dos autos não se presta a interesses coletivos e difusos nem individuais homogêneos, inexistindo legitimidade do Órgão Ministerial para a adoção de qualquer medida.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 232/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.393/2007/PGJ, relativo à apuração da veracidade da matéria jornalística, veiculada no Jornal “A Crítica”, acerca do não funcionamento do pavimento que seria destinado às crianças portadores de câncer, na Fundação CECON, tendo em vista a existência de Ação Civil Pública, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com pedido de providências para o caso objeto do feito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 233/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.528/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática, dos moradores do Conjunto Residencial Hiléia II, de depósito de lixo em área de preservação ambiental, tendo em vista que a SEMULP, atendendo à requisição ministerial, informou que os Conjuntos Habitacionais Hiléia I e II receberam mutirão de limpeza, restando solucionado o problema objeto da instauração do procedimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 234/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.636/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia anônima de falta de uso de biombo e aventais para proteção dos dentistas e pacientes da Clínica Odontológica “Dental Plan”, tendo em vista que a empresa informou, em audiência na Promotoria de Justiça, fazer uso dos equipamentos de proteção, o que foi confirmado pelo CRO/AM, órgão legalmente responsável pela fiscalização da profissão e do funcionamento de serviços especializados em suas Resoluções.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 235/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.747/2007/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na venda de passagens aéreas pela empresa Paradise Turismo, devido a não reserva de assentos em vôos da companhia aérea TAM, tendo em vista que o caso dos não se presta a interesses coletivos e difusos, nem individuais homogêneos, inexistindo ilegitimidade do Órgão Ministerial para a adoção de qualquer medida.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 236/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.955/2007/PGJ, relativo à apuração de suposta destruição de área verde, na chácara Tantanah, localizada na Avenida do Turismo, 807, Km 08, nesta capital, tendo em vista que, após vistorias técnicas no local, os demais órgãos ambientais do Estado não constataram a ocorrência de nenhuma infração de natureza ambiental.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 237/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.986/2007/PGJ, relativo à apuração de suposto crime ambiental de poluição sonora, no Bar do Louro, situado na Av. Solimões, n.º 68, Bairro de Santo Agostinho, tendo em vista que, após diligências no local, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não constatou qualquer incidência de poluição sonora.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 238/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.790/2007/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na ocupação de cargos na Universidade do Estado do Amazonas, tendo em vista que a Promotora de Justiça ajuizou a pertinente Ação Civil Pública, ,a 10ª Vara do Trabalho, autuada sob o n.º 21986/2005-010-11, em decorrência da qual celebrou Termo de Conciliação Judicial, devidamente homologado em juízo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 239/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.737/2007/PGJ, relativo à apuração da responsabilização dos agentes públicos, por danos causados ao erário com o abandono da construção do Centro Desportivo Comunitário do bairro São José II, tendo em vista que os autos dizem respeito tão-somente às peças que não foram utilizadas para a instrumentalização da Ação Civil Pública ajuizada.