Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 220/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.664/2007/PGJ, relativo à possível obstrução de passeio público, supostamente ocasionada pela Loja Autorizada Samsung, localizada na Avenida Djalma Batista, tendo em vista que, após devida apuração, concluiu-se que a denúncia reclamada foi sanada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 221/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.993/2007/PGJ, relativo à eventual delito de prevaricação, supostamente praticado pela Delegada e Polícia Dra. Leila Zuli Soares e Silva, tendo em vista a inexistência de lapso temporal suficiente para apurar a matéria antes da incidência do instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral apresentado pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 222/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.651/2007/PGJ, relativo à verificação de implantação e ilegalidade do loteamento “Parque Rouxinol”, tendo em vista ter-se verificado que a referida área faz parte do programa de regularização fundiária a ser implantado pela Secretaria de Estado de Política Fundiária., que implica na regularização do loteamento objeto do Procedimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 223/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.844/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual delito de desmatamento irregular em terreno da Rua Profª Olga de Mello Dantas, supostamente praticado por Almir de Mello Dantas, tendo em vista que, diante da documentação acostada aos autos, verifica-se a ausência de comprovação do delito descrito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 224/07-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 4.757/2007/PGJ, relativo à apuração das causas do racionamento de energia ocorrido em 1997, ao D. Promotor de Justiça, a fim de que proceda a juntada de cópia da Portaria de instauração do Procedimento Administrativo n.º 03/99, da Promotoria de Justiça de Autazes.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 225/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.152/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual crime contra a flora praticado pela empresa que estava construindo a estrada que liga o conjunto Nova Cidade à Rodovia AM-010, tendo em vista que, após fiscalização, o IPAAM não identificou o delito, tendo considerado o dano provocado à vegetação compatível com a natureza e as dimensões da obra.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 226/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.169/2007/PGJ, relativo à apuração de irregularidades no atendimento à criança Pedro William Pereira de Jesus, tendo em vista que a Promotoria de Justiça requisitou informações sobre a instauração de procedimento para a apuração de responsabilidade administrativa do médico, o que foi efetivamente levado à efeito, exaurindo-se as providências adequadas no âmbito daquele Órgão de Execução.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 227/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.312/2007/PGJ, relativo à apuração de reclamação de má prestação de serviços de transporte coletivo urbano por parte da empresa PARINTINS, tendo em vista que o IMTU adotou as medidas administrativas que o caso requeria.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 228/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.017/2007/PGJ, relativo à apuração de reclamação de ruptura na barragem que continha a água da lagoa na comunidade Parque São Pedro, tendo em vista que a Delegacia Especializada informou que a barreira já estava reconstruída, não sendo possível identificar o eventual responsável pelo rompimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 230/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.599/2007/PGJ, relativo ao idoso Nilson da Costa Piris, que vinha sendo agredido física e psicologicamente pelos senhores Ailson e Adenilson Pires, seus filhos, além de ter seus proventos indevidamente apropriados pelos mesmos, tendo em vista o falecimento do idoso, configurando a total perda do objeto, qual seja, de garantir proteção à saúde e ao bem estar social, físico e mental do idoso.