Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 179/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.444/2007/PGJ, relativo à prática dos delitos de ameaça e rapto de menor, supostamente praticados pelo Sargento do Exército Brasileiro Joel Farias Moreira, tendo em vista o termo de declarações da Sra. Ambrozina de Almeida Gomes, mãe da suposta vítima, confirmando a declaração do Sargento, de que ele não estaria envolvido com os fatos denunciados, de forma que deixou de haver imputação de crime ao mesmo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 180/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.693/2007/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no processo licitatório de Obras no Parque do Idoso, considerando a inexistência de indício de irregularidade a legitimar a atuação ministerial, diante das satisfatórias informações prestadas pelo Sr. Secretário Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação-SEMOSBH.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 200/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.365/2007/PGJ, relativo à reclamação contra a Manaus Energia quanto a possíveis cobranças indevidas, tendo em vista que, após a agente ministerial tomar todas as medidas necessárias para averiguar a suposta cobrança indevida, não restou identificada qualquer ilegalidade no ato.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 201/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.998/2007/PGJ, relativo à denúncia dos crimes de violação de domicílio e abuso de autoridade, supostamente praticados por policiais, conforme notícia veiculada no Jornal “A Crítica” de 06/01/99, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 202/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.827/2007/PGJ, relativo ao não pagamento de precatório, de responsabilidade do Prefeito Municipal de Coari, Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, no tempo e modo devidos, requisitado por meio do Ofício TRT.SJ.Pt-0576/2001, tendo em vista o interesse federal presente no caso, restando firmada a competência da Justiça Federal; II- ENCAMINHAR cópia dos autos à Procuradoria Regional da República do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 196/07-CSMP: OFICIAR aos membros do Ministério Público, com atribuições nas Comarcas de Entrâncias Inicial e Intermediária, que informem sobre os procedimentos administrativos prévios em andamento ou arquivados nas Promotorias de Justiça, nos últimos 05 (cinco) anos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 204/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.156/2007/PGJ - relativo à matéria jornalística acerca da recusa da médica neuropediatra Dra. Terezinha Ribeiro a atender os vinte pacientes que aguardavam consulta no dia 29/08/06, alegando a ocupação de sua sala por outro médico e a falta de condicionador de ar na outra, tendo em vista que o Chefe da Divisão de Convênio e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde – Núcleo Estadual do Amazonas informou à Promotora de Justiça os registros e descontos de faltas no vencimento da médica, conforme solicitado, restando esgotada a finalidade da Distribuição.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 205/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.294/2007/PGJ, relativo à apuração de suposto depósito irregular de entulho provocado pelo Sr. Moacir, residente na Rua Miguel Ribas, n.º 1.351, Santo Antônio, tendo em vista que a SEMULSP não constatou a irregularidade ambiental.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 206/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.367/2007/PGJ, relativo à reclamação de Fabian Enrique Funes e outros, acerca do descumprimento do prazo, de oito meses, para a entrega do imóvel que adquiriram, da Construtora Rayol, no Condomínio Parque das Palmeiras II, tendo em vista a ausência de interesse público a legitimar a atuação ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 207/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.347/2007/PGJ, relativo à reclamação, da Sra. Sirley Marcolino Galvão Rezende, acerca do prazo, de apenas dez dias, que sua mãe, como segurada do plano de saúde da UNIMED, teria para ficar internada na UTI do Hospital Santo Júlia, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público para impetrar Mandado de Segurança a fim de garantir a permanência, na UTI, da paciente usuária do plano UNIMED. Outrossim, a reclamante informou nos autos o falecimento de sua mãe.