Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 124/07-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 1.612/2007/PGJ (P. A. n.º 051/03/CAOMAPH), relativo à ocorrência de delito de caça a animais silvestres no Município de Maués/AM, em que o Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho, Conselheiro-Relator do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, declarou-se impedido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 168/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.324/2007/PGJ (P. A. n.º 013/04/13.ª PJVFPM), relativo à apuração de denúncia da não realização de obras de infra-estrutura no Bairro Zumbi dos Palmares e Armando Mendes, por parte da Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista que em atendimento à requisição da douta Representante Ministerial da 13.ª PJVFPM a SEMOSB apresentou o calendário de obras programadas para atender os pleitos da localidade, tendo sido constatado através de vistoria a execução das mesmas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 125/07-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 2.825/2007/PGJ (P. A. n.º 032/05/49.ª Prodemaph), relativo à ocorrência de crime ambiental, em que o Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho, Conselheiro-Relator do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, declarou-se impedido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 126/07-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 2.144/2007/PGJ (P. A. n.º 183/03/49.ª Prodemaph), relativo à danos à área de preservação, em que o Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho, Conselheiro-Relator do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, declarou-se impedido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 127/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.866/2007/PGJ (P. A. n.º 231/04/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição sonora, causada pela Igreja Batista Nacional Jardim Canaranas, ao realizar cultos nos finais de semana, tendo em vista que a 49.ª Prodemaph ao apurar que o nível de ruído no local estava acima do permitido, firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta, restando posteriormente constatado através de vistoria técnica a cessação do supracitado delito ambiental.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 169/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.995/2007/PGJ (P. P. n.º 005/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de violação de domicílio e lesão corporal, praticada por Policiais do 14.º Distrito Policial, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 130/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.469/2007/PGJ (Distribuição n.º 038/07/57.ª Prodedic), relativo a suposto descumprimento de ajuste liquidatório por parte do Estado do Amazonas, em detrimento de alguns acionistas da Empresa Matadouro Frigorífico de Manaus – Frigomasa, tendo em vista a presente matéria versar sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 170/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.221/2007/PGJ (P. P. n.º 041/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de abuso de autoridade, praticado pelo Delegado de Polícia Civil Dr. Renato Almeida, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 131/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.944/2007/PGJ (P. A. n.º 191/05/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de poluição atmosférica supostamente causada pela “Fábrica de Reciclagem de Plásticos”, localizada na Cidade Nova V, no ano de 2005, tendo em vista ser impossível aferir sua potencialidade pelo decurso temporal consolidado; II- REMESSA de cópia reprográfica do presente caderno processual à douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, para adoção das medidas pertinentes ao caso em apreço, especialmente quanto à paralisação injustificada dos autos e ao melhor uso e cumprimento de requisições, conforme narrado nos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 132/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.445/2007/PGJ (P. A. n.º 003/07/13.ª PJVFPM), relativo à apuração de supostas irregularidades na administração de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a matéria sob análise versar sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.