Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 028/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.301/2006/PGJ (A.P.F. n.º 115/06), relativo a suposto crime de prostituição, cometido pelas civis Dagmar Gomes da Costa e Elidiane da Silva Mendes, tendo em vista a conduta objeto do presente procedimento carecer de tipicidade no ordenamento penal brasileiro.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 029/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 9.737/2006/PGJ (P. A. n.º 018/02/44.ª PJVFPM), relativo à denúncia de abandono das obras de construção do Centro Desportivo Comunitário do Bairro São José II, à 44.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal, para, com a maior brevidade possível, proceder à juntada de cópia reprográfica do laudo de perícia de engenharia, o qual comprova a solução dos problemas apontados, para os fins de manifestação final por parte da eminente Conselheira-Relatora, quanto ao pleito de arquivamento dos volumes III a VII, face a sua prescindibilidade à instrução da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa oriunda do supracitado procedimento administrativo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 129/07-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 1.651/2007/PGJ (P. A. n.º 002/03/63.ª Prourb), relativo à danos à área de preservação, em que o Exmo. Sr. Dr. Mauro Luiz Campbell Marques, Conselheiro-Relator do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, declarou-se impedido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 030/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.950/2006/PGJ (Distribuição n.º 173/06/58.ª Prodedic), relativo à suposta irregularidade cometida pelo Sr. Alberto Gomes Neto, ocorrido por ocasião da eleição para Presidente da Associação de Moradores da Comunidade de Nossa Senhora do Livramento, tendo em vista a matéria versar sobre direito individual, carecendo o Ministério Público de legitimidade para atuação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 031/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.779/2006/PGJ (P. A. n.º 345/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia anônima a propósito de suposto crime ambiental, proveniente dos estabelecimentos denominados Bar da Loura e Bar Papagaio, localizados no bairro de Petrópolis, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria in loco, realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente de Manaus – SEMMA, restou configurado que os níveis de ruídos se encontravam dentro dos limites legais, conforme Resolução CONAMA 01/1990.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 032/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.020/2006/PGJ (P. A. n.º 023/05/53.ª Prodecon), relativo à apuração da responsabilidade e as causas do naufrágio do B/M Almirante Sergimar com o Comboio formado pelo rebocador Jean Filho LII e as Balsas Giovana III e Isabele XXIII, ocorrido em setembro de 2005, no tocante à prestação de serviço no transporte de passageiros de Parintins à Manaus, no que diz respeito à Promotoria do Consumidor.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 033/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.800/2006/PGJ (P. A. n.º 431/06/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta prática de crime contra a fauna (exercício de pesca sem a renovação do registro geral de pesca), tendo em vista restar caracterizado tratar-se de fato atípico, uma vez ensejar apenas infração aos regulamentos administrativos, não configurando nenhum crime na legislação brasileira.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 034/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.780/2006/PGJ (P. A. n.º 342/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta prática do crime de poluição atmosférica, causada pela Oficina de Lanternagem e Pintura, localizada no Bairro de Santo Antônio, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente de Manaus – SEMMA, após vistoria in loco informou que os níveis dos ruídos se encontravam dentro dos limites legais, não restando constatado qualquer delito ambiental.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 035/07-CSMP: I- REMETER dos autos do Processo n.º 13.091/2006/PGJ à Diretoria Administrativa desta Instituição, para os fins de anotação nos assentamentos funcionais da supracitada Promotora de Justiça; II – ENCAMINHAR cópia reprográfica dos presentes autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público - CGMP, assim como ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, para os fins de conhecimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 036/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 105/2007/PGJ (P. A. n.º 224/01/60.ª Proceap), relativo à apuração de possível prática de atos de improbidade atribuídos a funcionário público, ocorrida no ano de 2001, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo instituto da prescrição, previsto na Lei n.º 8.429/92.