Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 133/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.224/2007/PGJ (P. P. n.º 037/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de suposto abuso de autoridade, lesão corporal e extorsão, praticados por policiais civis e militares, durante o exercício regular das suas funções, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 134/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo s/n.º/2007/PGJ (Ofício-Circular n.º 010/07-CSMP), relativo à questão duvidosa e geradora de conflito entre dispositivos da Lei Complementar n.º 049/06, datada de 06 de setembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, especialmente no que se refere à remoção dos membros do Parquet, ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, para a adoção de providências cabíveis à espécie, acolhendo a manifestação da douta Conselheira-Relatora da matéria.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 135/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.372/2007/PGJ (P. P. n.º 039/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de crime de homicídio praticado por Policiais Militares, no ano de 1998, cuja vítima é o filho da Denunciante, tendo em vista restar caracterizado a existência do Processo n.º 011.98.003281, em trâmite na 1.ª Vara do Tribunal do Júri, com a finalidade de apurar o supracitado caso, o qual se encontra atualmente aguardando julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo membro Ministerial titular do 1.º Tribunal do Júri, em virtude de sentença absolutória.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 136/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.226/2007/PGJ (P. P. n.º 043/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de abuso de autoridade e ameaça, praticada por Policias Militares da ROCAM, os quais invadiram a casa da Declarante apontando-lhe armas e proferindo ofensas morais, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 137/07-CSMP: I- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, contra o Exmo. Sr. Dr. Cândido Honório Ferreira Filho, Promotor de Justiça,da Entrância Final, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II, § 1.º, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 011/93; II- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 203/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.127/2007/PGJ, relativo à reclamação formulada pelo Sr. Aguinelo Balbi, que teria sofrido dano em face do atraso na execução da obra do imóvel que adquiriu da Soterra Construtora e Imobiliária LTDA, no Condomínio Portal do Rio Negro, tendo em vista a ausência de interesse público a legitimar a atuação ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 138/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.373/2007/PGJ (P. P. n.º 036/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de crime de prevaricação, supostamente praticado pelos servidores das Delegacias Civis, conforme notícia veiculada no Jornal “A Crítica”, de 14.02.99, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 139/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.329/2007/PGJ (P. P. n.º 063/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de crime de abuso de autoridade e extorsão, supostamente praticado por Policiais Civis no 8.º Distrito Policial, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 140/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.043/2007/PGJ (P. A. n.º 008/06/40.ª PJVFPE), relativo à apuração de possível contratação irregular de servidores por meio de cooperativa no âmbito da SEDUC/SEAD, tendo em vista restar constatado que o objeto da presente denúncia já está sendo questionado por Ação Civil Pública, instaurada sob o n.º 31614-97-03, promovida pelo Ministério Público do Trabalho.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 141/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.320/2007/PGJ (Distribuição n.º 065/06/70.ª PJVFPM), relativo à apuração de eventual irregularidade no processo de desapropriação de imóvel, localizado no Conjunto Castanheira, devido a divergência entre o Município e os expropriados, tendo em vista que em atendimento à requisição da douta Agente Ministerial da 13.ª PJVFPM, a Procuradoria-Geral do Município encaminhou cópia da Ação de Desapropriação, restando caracterizado que o imóvel objeto do questionamento não era registrado em nome dos Reclamantes, mas sim de terceiros, além de o mesmo se encontrar financiado pela Caixa Econômica Federal.