Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 144/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.581/2007/PGJ (P. A. n.º 171/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de suposta poluição sonora causada pela Empresa BEC – Brasil Eletrônica Componentes Ltda., localizada no Conjunto Habitacional Parque Rouxinol, tendo em vista que ao restar comprovado o supracitado delito ambiental, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta, no qual a Reclamada se comprometeu a adequar sua atividade empresarial, eliminando as vibrações do maquinário ao montar sistema de absorção vibrátil; a proceder reparos e reformas necessários nos imóveis danificados, assim como a reparar danos de eventuais moradores, ocasionados em razão da atividade industrial da empresa, restando, confirmado após nova vistoria in loco, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, que aquela Empresa cumpriu o acordo firmado e vêm contribuindo de maneira positiva no intuito de solucionar os problemas gerados.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 145/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.113/2007/PGJ (P. A. n.º 232/99/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de eventual responsabilidade por armazenamento inadequado de produtos químicos na área externa do estacionamento da Secretaria de Fazenda - SEFAZ, tendo em vista restar configurado que o produto perigoso já foi retirado daquela área no ano de 2001, assim como de que houve a assinatura do Termo de Convênio celebrado entre o Ministério Público, o IBAMA, o IPAAM, a SEFAZ, a SUFRAMA e outros, no combate ao transporte irregular de cargas perigosas no Estado do Amazonas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 171/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.687/2007/PGJ (Distribuição n.º 024/07/58.ª Prodedic), relativo à notícia de descaso no atendimento prestado pelo “Plantão 190” da Polícia, tendo em vista que foram encaminhadas Recomendações oriundas da 58.ª Prodedic, ao Secretário de Estado de Segurança Pública e à Diretora-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, no intuito de que torne os seus respectivos serviços mais ágeis e eficazes, para o atendimento satisfatório da população que os aciona.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 172/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.015/2007/PGJ (P. A. n.º 540/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de eventual poluição sonora, ocorrida no Bairro São José II, tendo em vista informação ambiental encaminhada pela SEMMA de que não há elementos que comprovem a prática do suposto delito ambiental.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 173/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.180/2007/PGJ (Distribuição n.º 041/06/55.ª Prodedic), relativo à denúncia de que a sogra do interessado de 62 anos de idade encontrava-se internada há cerca de vinte e cinco dias na Fundação Hospital Adriano Jorge sem a utilização de “intubação oro-traqueal e ventilação mecânica, necessários durante a sua internação, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante Ministerial o Secretário de Estado de Saúde informou que a paciente foi devidamente assistida com a respectiva entubação, assim como pelo fato de o Diretor-Presidente daquele hospital haver justificado o bloqueio temporário da Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 174/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.182/2007/PGJ (Distribuição n.º 026/07/55.ª Prodedic), relativo à denúncia da falta do medicamento Lupron, na Central de Distribuição do Amazonas, devido os trâmites burocráticos da Administração, tendo em vista informações da interessada de que houve o fornecimento posterior do supracitado medicamento, assim como pelo fato de que o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis a garantir que os medicamentos excepcionais não venham sofrer novamente descontinuidade no seu fornecimento pela Secretaria de Estado da Saúde.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 175/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.309/2007/PGJ (P. A. n.º 077/05/49.ª Prodemaph), relativo à apuração da denúncia de poluição sonora promovida pela Igreja Assembléia de Deus, localizada no Bairro do Aleixo, tendo em vista que após várias diligências realizadas restou caracterizado a inexistência de provas da prática do delito ambiental supracitado, assim como pelo fato de a VEMAQA haver informado a existência do Processo n.º 001.06.003789-0 sobre o mesmo fato e contra a mesma parte objeto do presente feito, também já fora arquivado naquele Juízo Especializado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 176/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.001/2007/PGJ (P. P. n.º 035/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de abuso de autoridade e lesão corporal, supostamente praticados por Policiais Militares do Estado do Amazonas, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 177/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.002/2007/PGJ (P. P. n.º 001/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de abuso de autoridade e lesão corporal, praticado, em tese, pelo Cabo PM José Carlos Ribeiro, no ano de 1996, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 178/07-CSMP: INDICAR o nome do Exmo. Sr. Dr. NICOLAU LIBÓRIO DOS SANTOS FILHO, Procurador de Justiça, titular da 7.ª Procuradoria de Justiça, com assento junto à 2.ª Câmara Cível, para Remoção, pelo critério de Merecimento, para à 19.ª Procuradoria de Justiça, com assento à 2.ª Câmara Criminal, tendo em vista o mesmo ser o único membro inscrito.