Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 174/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.182/2007/PGJ (Distribuição n.º 026/07/55.ª Prodedic), relativo à denúncia da falta do medicamento Lupron, na Central de Distribuição do Amazonas, devido os trâmites burocráticos da Administração, tendo em vista informações da interessada de que houve o fornecimento posterior do supracitado medicamento, assim como pelo fato de que o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis a garantir que os medicamentos excepcionais não venham sofrer novamente descontinuidade no seu fornecimento pela Secretaria de Estado da Saúde.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 175/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.309/2007/PGJ (P. A. n.º 077/05/49.ª Prodemaph), relativo à apuração da denúncia de poluição sonora promovida pela Igreja Assembléia de Deus, localizada no Bairro do Aleixo, tendo em vista que após várias diligências realizadas restou caracterizado a inexistência de provas da prática do delito ambiental supracitado, assim como pelo fato de a VEMAQA haver informado a existência do Processo n.º 001.06.003789-0 sobre o mesmo fato e contra a mesma parte objeto do presente feito, também já fora arquivado naquele Juízo Especializado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 176/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.001/2007/PGJ (P. P. n.º 035/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de abuso de autoridade e lesão corporal, supostamente praticados por Policiais Militares do Estado do Amazonas, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 177/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.002/2007/PGJ (P. P. n.º 001/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de abuso de autoridade e lesão corporal, praticado, em tese, pelo Cabo PM José Carlos Ribeiro, no ano de 1996, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 178/07-CSMP: INDICAR o nome do Exmo. Sr. Dr. NICOLAU LIBÓRIO DOS SANTOS FILHO, Procurador de Justiça, titular da 7.ª Procuradoria de Justiça, com assento junto à 2.ª Câmara Cível, para Remoção, pelo critério de Merecimento, para à 19.ª Procuradoria de Justiça, com assento à 2.ª Câmara Criminal, tendo em vista o mesmo ser o único membro inscrito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 179/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.444/2007/PGJ, relativo à prática dos delitos de ameaça e rapto de menor, supostamente praticados pelo Sargento do Exército Brasileiro Joel Farias Moreira, tendo em vista o termo de declarações da Sra. Ambrozina de Almeida Gomes, mãe da suposta vítima, confirmando a declaração do Sargento, de que ele não estaria envolvido com os fatos denunciados, de forma que deixou de haver imputação de crime ao mesmo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 180/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.693/2007/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no processo licitatório de Obras no Parque do Idoso, considerando a inexistência de indício de irregularidade a legitimar a atuação ministerial, diante das satisfatórias informações prestadas pelo Sr. Secretário Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação-SEMOSBH.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 200/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.365/2007/PGJ, relativo à reclamação contra a Manaus Energia quanto a possíveis cobranças indevidas, tendo em vista que, após a agente ministerial tomar todas as medidas necessárias para averiguar a suposta cobrança indevida, não restou identificada qualquer ilegalidade no ato.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 201/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.998/2007/PGJ, relativo à denúncia dos crimes de violação de domicílio e abuso de autoridade, supostamente praticados por policiais, conforme notícia veiculada no Jornal “A Crítica” de 06/01/99, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 202/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.827/2007/PGJ, relativo ao não pagamento de precatório, de responsabilidade do Prefeito Municipal de Coari, Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, no tempo e modo devidos, requisitado por meio do Ofício TRT.SJ.Pt-0576/2001, tendo em vista o interesse federal presente no caso, restando firmada a competência da Justiça Federal; II- ENCAMINHAR cópia dos autos à Procuradoria Regional da República do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.