Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 152/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.432/2006/PGJ (P. A. n.º 005/03/58.ª Prodedic), relativo à apuração de práticas de irregularidades na UTAM - Instituto de Tecnologia da Amazônia, tendo em vista restar constatado que após a análise do conjunto de provas e fundamentos fáticos e jurígenos aduzidos, concluiuse que ultimada a reforma e ampliação do prédio localizado na Av. Darcy Vargas, operou-se o processo de absorção dos cursos do UTAM pela EST/UEA, sem mais prejuízo a qualquer aluno de quaisquer cursos, com identidade de acomodações físicas e ministração de aulas aos estudantes dos cursos que hoje se integram e convivem na mesma ambiência, doravante denominados Escola Superior de Tecnologia
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 153/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.937/2007/PGJ (P. A. n.º 059/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de notícia veiculada no Jornal “A Crítica”, no ano de 1999, de que àquela época todos os telefones das Delegacias de Manaus estariam cortados por falta de pagamento, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo decurso do tempo; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 154/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.222/2007/PGJ (P. P. n.º 045/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de homicídio ocorrido no ano de 1999, cujo autor teria sido o Policial Militar Hércules Martins Duarte, conforme matéria jornalística, publicada à época, assim como do Relatório e Solução de Sindicância da Corregedoria da Polícia Militar do Amazonas, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo decurso temporal; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 155/2007-CSMP: ALTERAR os termos do § 1.º do art. 53 do Regimento Interno do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 53.º - .................................................................... § 1.º - “A formação da lista tríplice processar-se-á em votação nominal, aberta e fundamentada, em sessão pública, e estarão aptos a compor a relação de nomes para a promoção pelo critério de merecimento, os Membros do Ministério Público que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Conselheiros, procedendo-se, para tanto, quantos escrutínios forem necessários para a composição da lista, observando-se, em caso de empate, a ordem de preferência do art. 247, da Lei Complementar n.º 011/93”. Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 156/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.997/2007/PGJ (P. P. n.º 003/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de violação de domicílio, supostamente praticada por Policiais Militares do Estado do Amazonas, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 157/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.000/2007/PGJ (P. P. n.º 055/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de crime de abuso de autoridade e extorsão, supostamente praticado pelo Delegado de Polícia, Dr. Carlos Sena, titular do 6.º Distrito Policial, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 158/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.804/2007/PGJ (Distribuição n.º 046/03/57.ª Prodedic), relativo à apuração de notícia veiculada no Jornal “A Crítica”, no ano de 2003 sobre a falta de apoio da COIAB – Coordenação das Nações Indígenas da Amazônia Brasileira e FUNAI – Fundação Nacional do Índio, tendo as duas entidades negado ajuda para que os índios Ticunas retornassem a sua cidade, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo lapso temporal; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; ...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 159/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.233/2007/PGJ (Of. n.º 013/07/1.ª PJC), relativo à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Coari, exercício 1997, durante a gestão do Sr. Roberval Rodrigues da Silva, ex-Prefeito de Coari/AM, tendo em vista que em virtude da morte do agente, restaram extintas as pretensões punitivas estatais relacionadas aos ilícitos administrativos e criminais noticiados.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 105/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.217/2006/PGJ (Distribuição n.º 094/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre obra inacabada de construção/reforma de uma ponte no Conjunto Shangrilá III, tendo em vista restar caracterizado mediante informações da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação – SEMOSB, inclusive através de fotos, que a irregularidade apontada na presente denúncia fora sanada, uma vez que a supracitada obra fora concluída em setembro do ano pretérito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 106/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.021/2007/PGJ (P. A. n.º 132/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de eventual prática de poluição sonora, promovida pelo Posto de Gasolina SHELL, situado na Av. Darcy Vargas, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante Ministerial da 49.ª Prodemaph, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA informou que ao realizar blitz no supracitado Posto de Gasolina procedeu a notificação de um condutor que utilizava sistema sonoro e aos demais que estavam no local, distribuiu folders da campanha ambiental contra a poluição sonora, visando a conscientização da população, com o objetivo de evitar novas denúncias de mesma repercussão.