Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 121/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.798/2007/PGJ (P. A. n.º 264/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta poluição sonora e atmosférica, causada pela empresa Koncretos do Norte Ltda, localizada no Bairro Santo Agostinho, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela inexistência de comprovação do suposto delito ambiental, constatada após a realização de várias vistorias in loco.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 122/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.611/2007/PGJ (P. A. n.º 61/03/CAOMAPH), relativo à apuração de notícia publicada no Jornal A Crítica, no ano de 2003, acerca da manutenção em cativeiro de peixe-boi, no Município de Autazes-AM, tendo em vista que de acordo com a informação do IBAMA, via ofício, houve o resgate daquele animal, juntamente com mais cinco da mesma espécie para Manaus, tendo os mesmos sido doados ao Laboratório de Mamíferos Aquáticos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 123/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.716/2007/PGJ (P. A. n.º 013/01/44.ª PJVFPE), relativo à apuração de regularidades dos postos de saúde da zona rural de Manaus, assim como a possível má aplicação dos recursos federais e municipais destinados às ações e serviços de saúde na Capital, apontadas no relatório da Comissão de Saúde do Conselho Municipal de Saúde, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado manifestou-se pela improcedência da denúncia, não vislumbrando irregularidades na aplicação dos recursos destinados à saúde, inexistindo, destarte, providências a ensejar atuação ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 124/07-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 1.612/2007/PGJ (P. A. n.º 051/03/CAOMAPH), relativo à ocorrência de delito de caça a animais silvestres no Município de Maués/AM, em que o Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho, Conselheiro-Relator do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, declarou-se impedido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 168/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.324/2007/PGJ (P. A. n.º 013/04/13.ª PJVFPM), relativo à apuração de denúncia da não realização de obras de infra-estrutura no Bairro Zumbi dos Palmares e Armando Mendes, por parte da Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista que em atendimento à requisição da douta Representante Ministerial da 13.ª PJVFPM a SEMOSB apresentou o calendário de obras programadas para atender os pleitos da localidade, tendo sido constatado através de vistoria a execução das mesmas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 125/07-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 2.825/2007/PGJ (P. A. n.º 032/05/49.ª Prodemaph), relativo à ocorrência de crime ambiental, em que o Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho, Conselheiro-Relator do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, declarou-se impedido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 126/07-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 2.144/2007/PGJ (P. A. n.º 183/03/49.ª Prodemaph), relativo à danos à área de preservação, em que o Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho, Conselheiro-Relator do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, declarou-se impedido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 127/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.866/2007/PGJ (P. A. n.º 231/04/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição sonora, causada pela Igreja Batista Nacional Jardim Canaranas, ao realizar cultos nos finais de semana, tendo em vista que a 49.ª Prodemaph ao apurar que o nível de ruído no local estava acima do permitido, firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta, restando posteriormente constatado através de vistoria técnica a cessação do supracitado delito ambiental.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 169/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.995/2007/PGJ (P. P. n.º 005/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de violação de domicílio e lesão corporal, praticada por Policiais do 14.º Distrito Policial, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 130/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.469/2007/PGJ (Distribuição n.º 038/07/57.ª Prodedic), relativo a suposto descumprimento de ajuste liquidatório por parte do Estado do Amazonas, em detrimento de alguns acionistas da Empresa Matadouro Frigorífico de Manaus – Frigomasa, tendo em vista a presente matéria versar sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.