Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 317/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.801/2007/PGJ, relativo à reclamação de má prestação dos serviços, tendo em vista que o fato reclamado restou sanado administrativamente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 318/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.370/2007/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades administrativas na Associação dos Deficientes Físicos de Itacoatiara, tendo em vista que o caso não retrata efetiva defesa dos direitos dos deficientes, no que tange à plena integração social dos portadores de deficiência, mas sim litígio entre membros de uma associação civil cujos membros são deficientes físicos, inexistindo, pois, o interesse público a legitimar a intervenção ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 319/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.896/2007/PGJ, relativo à denúncia, feita pela Diretora Executiva do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, de que a família do paciente Sr. Francisco Antônio Moraes o rejeita, não assumindo a responsabilidade pelo tratamento do mesmo, tendo em vista que a devida Ação de Interdição tramita na 2ª Vara de Família, sob o n.º 001.02.016391-7.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 320/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.858/2007/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades em curso de Técnico de Nutrição e Dietética, tendo em vista que o objeto da reclamação foi solucionado administrativamente, a despeito de ter restado demonstrado, dos autos, que nenhuma norma foi descumprida.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 321/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.874/2007/PGJ, relativo à reclamação, feita pela Sra. Maria das Graças, Pedagoga, de que a Secretaria de Estado de Qualidade do Ensino teria negado seu pedido de aposentadoria, pedida por tempo de serviço e por idade, tendo em vista tratar-se de direito individual, inexistindo, pois, legitimidade à atuação do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 322/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.911/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de não cumprimento da carga horária de trabalho por parte do Dr. Djalma Coelho, médico lotado na unidade de saúde municipal Frei Valério, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde concluiu que o médico compareceu ao serviço com regularidade, não havendo, outrossim, elementos para a instauração de Procedimento Administrativo ou ação pertinente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 323/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.027/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de que a merenda escolar servida aos alunos da escola Nilo Peçanha estaria com a validade vencida, tendo ocasionado sintomas de infecção intestinal nos alunos da 5ª série, tendo em vista que a Diretora da referida instituição informou que a merenda servida está dentro do prazo de validade, não tendo sido este o motivo que ocasionou o mal-estar nos alunos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 324/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.065/2007/PGJ, relativo à reclamação, feita por moradores do Conjunto Ayapuá e de suas redondezas, de que era perturbador o barulho decorrente da realização, naquela área, do “Forró do Bagaça”, considerando que este teve suas atividades cessadas, tendo sido aplicadas as penas de multa e interdição do estabelecimento por descumprimento de normas previstas em legislação municipal, de forma que restou solucionado o objeto dos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 340/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.026/2007/PGJ, relativo à reclamação de supostas irregularidades nas exonerações das professoras Elane Moura Belota e Maria de Fátima dos Santos Benigno, pela SEDUC, dos cargos de diretoras de escola, tendo em vista que, após as devidas diligências, verificou-se que não houve nenhuma irregularidade, pois as professoras ocupavam cargos de confiança que são de livre nomeação e exoneração.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 325/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.101/2007/PGJ, relativo à denúncia de falta de pagamento da ajuda de custo aos transplantados de fígado e portadores de doenças hepáticas que encontra-se em tratamento em outros Estados da Federação, tendo em vista que, em resposta a expediente ministerial, a Dra. Mara Kramer, Gerente do Programa de Tratamento Fora do Domicílio, informou que o pagamento de ajuda de custo aos usuários inscritos no TFD está normalizado, além de estar em trâmite na 54ª PRODEDIC o Procedimento Administrativo n.º 19/03, instaurado para apurar possíveis irregularidades no Programa de Tratamento Fora do Domicílio.