Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 385/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.261/2007/PGJ, relativo à verificação das condições e ofertas de atendimento especializado nos hospitais universitários Getúlio Vargas e Francisca Mendes, tendo em vista que os referidos hospitais são gerenciados pela Universidade Federal do Amazonas, órgão federal, e que o Ministério Público Federal já está averiguando as questões em comento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 386/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.388/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de poluição, pelo lançamento de resíduos sólidos na Avenida Eixo Norte, Distrito Industrial II – Zona Leste, tendo em vista que a reclamada Nokia celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, cujos termos foram amplamente cumpridos, e, com relação à reclamada Yofrut, tramita o devido processo, n.º 001.05.043084, na VEMAQA.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 387/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.196/2007/PGJ, relativo à Representação da lavra do Sr. Luiz Carlos Coelho Pereira, professor da Escola Estadual Issac Sverner, noticiando as precárias condições em que se encontrava a escola, tendo em vista que a irregularidade objeto do procedimento foi solucionada com todos os reparos necessários ao seu funcionamento, após as medidas efetivadas pela SEDUC.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 388/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.237/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposto crime ambiental de poluição sonora, ocasionado por Nasson de tal, na Rua São José, s/ n.º – Betânia, tendo em vista que, após a realização de diligências in loco, Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que não constatou a materialidade da infração ambiental apontada na denúncia.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 389/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.399/2007/PGJ, relativo à representação contra policiais militares, por suposto abuso de autoridade, tendo em vista que não restaram configurados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva à prática delituosa por partes dos representados., para motivar providências criminais ou cíveis pelo Órgão Ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 390/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.293/2007/PGJ, relativo à denúncia de fechamento de via pública, para festas carnavalescas, sem a devida autorização, tendo em vista a informação da existência de requerimento de autorização para a interdição da Rua Barroso, nos dias 16, 18 e 20 de fevereiro, deferido pelo INTRANS, não existindo, pois qualquer irregularidade a ser apurada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 312/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.798/2007/PGJ, relativo à reclamação dos Moradores do Conjunto Josué Cláudio de Souza, acerca da ausência de resposta à solicitação feita à EMTU, para instalação de uma mureta de proteção na Avenida Boulevard Álvaro Maia, tendo em vista a ilegitimidade do Órgão do Ministério Ministerial à adoção de qualquer medida para tutelar interesse individual disponível.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 313/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.366/2007/PGJ, relativo à apuração de diversas denúncias de diversas irregularidades no funcionamento e nos serviços prestados no Centro Educacional Afirmativo, tendo em vista que o referido estabelecimento teve suas atividades encerradas, por motivo de falência, perdendo-se o objeto da denúncia.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 314/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.374/2007/PGJ, relativo à apuração de supostos maus-tratos por parte de enfermeiro e uma auxiliar de enfermagem, durante atendimento de menor no Pronto Socorro da Criança – Zona Sul, tendo em vista que restou demonstrado, das provas constantes dos autos, que a denúncia é improcedente, não merecendo o caso mais apreciação pelo Ministério Público, especialmente por tratar-se de interesse individual.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 315/07-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 6.776/2007/PGJ, relativo à denúncia de suposta venda, por drogarias e farmácias, de medicamentos isentos da contribuição para o PIS/PASEP e CONFINS, com majoração de preço, em total desacordo com as normas legais, à Promotoria de Justiça que atuou no feito, a fim de seja feita diligência no sentido de se constatar o efetivo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Amazonas e o Sindicato do Comércio Varejista de Drogas do Estado do Amazonas – SINIDROGAS.