Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 223/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.844/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual delito de desmatamento irregular em terreno da Rua Profª Olga de Mello Dantas, supostamente praticado por Almir de Mello Dantas, tendo em vista que, diante da documentação acostada aos autos, verifica-se a ausência de comprovação do delito descrito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 224/07-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 4.757/2007/PGJ, relativo à apuração das causas do racionamento de energia ocorrido em 1997, ao D. Promotor de Justiça, a fim de que proceda a juntada de cópia da Portaria de instauração do Procedimento Administrativo n.º 03/99, da Promotoria de Justiça de Autazes.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 225/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.152/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual crime contra a flora praticado pela empresa que estava construindo a estrada que liga o conjunto Nova Cidade à Rodovia AM-010, tendo em vista que, após fiscalização, o IPAAM não identificou o delito, tendo considerado o dano provocado à vegetação compatível com a natureza e as dimensões da obra.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 226/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.169/2007/PGJ, relativo à apuração de irregularidades no atendimento à criança Pedro William Pereira de Jesus, tendo em vista que a Promotoria de Justiça requisitou informações sobre a instauração de procedimento para a apuração de responsabilidade administrativa do médico, o que foi efetivamente levado à efeito, exaurindo-se as providências adequadas no âmbito daquele Órgão de Execução.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 227/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.312/2007/PGJ, relativo à apuração de reclamação de má prestação de serviços de transporte coletivo urbano por parte da empresa PARINTINS, tendo em vista que o IMTU adotou as medidas administrativas que o caso requeria.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 228/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.017/2007/PGJ, relativo à apuração de reclamação de ruptura na barragem que continha a água da lagoa na comunidade Parque São Pedro, tendo em vista que a Delegacia Especializada informou que a barreira já estava reconstruída, não sendo possível identificar o eventual responsável pelo rompimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 230/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.599/2007/PGJ, relativo ao idoso Nilson da Costa Piris, que vinha sendo agredido física e psicologicamente pelos senhores Ailson e Adenilson Pires, seus filhos, além de ter seus proventos indevidamente apropriados pelos mesmos, tendo em vista o falecimento do idoso, configurando a total perda do objeto, qual seja, de garantir proteção à saúde e ao bem estar social, físico e mental do idoso.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 197/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.115/2007/PGJ, relativo ao acidente que vitimou a família do Sr. Eriberto Garredo Leão Bentes, com a queda de uma rede de alta tensão e um poste com transformador no local onde residiam, tendo em vista que o acidente foi caracterizado como de consumo, cabendo somente à própria vítima promover a ação de responsabilidade civil por fato do produto, ausente o interesse coletivo que legitima o Ministério Público a compor a lide.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 231/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.298/2007/PGJ, relativo à apuração de possível erro médico da equipe cirúrgica da FCECON, tendo em vista que, atendendo à solicitação da nobre Promotora de Justiça, o CRM instaurou Sindicância, cujo relatório concluiu que a equipe médica agiu corretamente, competindo ao reclamante a propositura de possível ação de indenização, posto que o caso dos autos não se presta a interesses coletivos e difusos nem individuais homogêneos, inexistindo legitimidade do Órgão Ministerial para a adoção de qualquer medida.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 232/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.393/2007/PGJ, relativo à apuração da veracidade da matéria jornalística, veiculada no Jornal “A Crítica”, acerca do não funcionamento do pavimento que seria destinado às crianças portadores de câncer, na Fundação CECON, tendo em vista a existência de Ação Civil Pública, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com pedido de providências para o caso objeto do feito.