Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 110/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.010/2007/PGJ (Distribuição n.º 055/05/55.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia afeta à quantidade insuficiente de médicos para atendimento emergencial em determinados horários no Centro de Saúde AAR Alfredo Campos, uma vez restar constatado que a irregularidade apontada na denúncia foi objeto de sindicância promovida pela SEMSA, a qual concluiu que o médico Sérgio Fernandes Coêlho não cometeu qualquer infração administrativa e que quanto ao desaparecimento dos prontuários médicos daquele estabelecimento de saúde, o Diretor Clínico foi devidamente punido pela falta que cometeu.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 111/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.073/2007/PGJ (Distribuição n.º 166/05/58.ª Prodedic), relativo à apuração das causas que abalaram as estruturas do Serviço de Pronto Atendimento – SPA, zona norte, a Maternidade Alzira Monteiro, o Centro de Atenção Integral à Criança – CAIC, zona norte e a Escola Estadual Ernesto Pinto Filho, após uma forte tempestade no local, tendo em vista que em atendimento à solicitação do douto Representante Ministerial da 57.ª Prodedic, a Secretaria Estadual de Infra-Estrutura – SEINF informou as conclusões das vistorias em que resultou na elaboração de um projeto básico para a recuperação dos prédios abalados, restando constatado, posteriormente que as obras já haviam sido devidamente concluídas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 112/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.250/2007/PGJ (Distribuição n.º 116/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de eventual ocupação irregular em área pública (construção de sete casas às margens do rio, no Bairro de São Raimundo), tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, uma vez que em resposta à requisição da douta Representante Ministerial da 63.ª Prourb, a SEMDURB informou que ao constatar a existência de ocupação irregular in loco, adotou como providências em colaboração com a SEMMA, SEMULP, Guarda Metropolitana, Polícia Civil e Polícia Militar, a remoção das construções de madeira, assim como limpeza do local.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 113/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.792/2007/PGJ (P. A. n.º 294/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de eventual prática de poluição atmosférica, ocasionada pela Limpa Fossa, Desentupidora e Limpa Entulho, localizada na Cidade Nova II, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante Ministerial da 49.ª Prodemaph, a SEDEMA ao proceder vistoria in loco constatou a existência de diversas irregularidades no estabelecimento supracitado, motivo pelo qual lavrou a Notificação n.º 663/06-GEFIS, referente ao Ato de Infração n.º 000855, assim como pelo fato de a SEMMA haver decidido diante do que fora demonstrado e da inércia do autuado, que houve o cometimento da infração ambiental por depósito de resíduos de limpeza de esgoto em outros esgotos dos moradores locais, o que causou transbordamento e insuportável odor, oportunidade em que fixou multa no valor de 50 (cinqüenta) UFM´s, em conformidade com o que dispõe o art. 131 do Código Ambi
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 115/07-CSMP: I – AUTORIZAR o Exmo. Sr. Dr. EDINALDO AQUINO MEDEIROS, Promotor de Justiça da Entrância Inicial, titular da Comarca de Codajás, para freqüentar o Curso de Mestrado em Direito Ambiental, perante a Universidade Estadual do Amazonas - UEA, pelo período de 02 (dois) anos, a partir 12.03.2007, ficando, porém, na Capital, à disposição da Chefia do Parquet Estadual, para atuação em feitos de interesse institucional, compatibilizado com os horários da grade curricular, constante dos presentes autos; II – ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como, todas as outras despesas decorrentes do mesmo, inclusive as despesas pessoais, sejam de inteira responsabilidade do Requerente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 114/07-CSMP: I – AUTORIZAR o Exmo. Sr. Dr. LINCOLN ALENCAR DE QUEIROZ, Promotor de Justiça da Entrância Intermediária, titular da 2.ª Comarca de Itacoatiara, a concluir o Curso de Mestrado em Direito Ambiental, perante a Universidade Estadual do Amazonas - UEA, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, a partir desta data, ficando, porém, na Capital, à disposição da Chefia do Parquet Estadual, para atuação em feitos de interesse institucional, compatibilizado com os horários da grade curricular, constante dos presentes autos; II – ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como, todas as outras despesas decorrentes do mesmo, inclusive as despesas pessoais, sejam de inteira responsabilidade do Requerente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 116/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.715/2007/PGJ (P. A. n.º 016/06/70.ª PJVFPM), relativo à apuração de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura de Manaus em relação à cobranças judiciais de dívidas, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante Ministerial da 70.ª PJVFPM, a Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF esclareceu que suas ações estão pautadas na Lei n.º 1.697/83, nos arts. 49 e seguintes, sob os quais são disciplinados a incidência, fato gerador e cobrança dos tributos dos contribuintes que exploram atividade comercial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 117/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.359/2006/PGJ (Distribuição n.º 160/06/58.ª Prodedic), relativo à apuração de possíveis atos de negligência e imprudência do Clube Selva Park para situações de emergências de seus visitantes, tendo em vista que o único documento a ser apresentado pela notificada para o funcionamento do supracitado clube foi uma certidão do Corpo de Bombeiros vencida, o que ensejou Termo de Interdição pelo Poder Executivo Municipal, assim como pelo fato de com relação às mortes ocorridas naquele local, restou constatado que foram instaurados três inquéritos policiais para a devida apuração.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 128/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.070/2007/PGJ (Distribuição n.º 81/06/71.ª PJVFPM), relativo à apuração de possíveis irregularidades na administração do Cemitério Municipal São João Batista, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo equívoco do Reclamante, uma vez que houve falha na localização da sepultura por ele adquirida.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 362/07-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 10.646/2007/PGJ, relativo ao requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Lauro Tavares da Silva, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, de autorização para freqüentar o Curso de Especialização em Direito Eleitoral, realizado pela Escola Judiciária Eleitoral e Universidade do Estado do Amazonas, nesta capital, tendo em vista que o referido agente ministerial protocolizou, em 01/08/07, manifestação de desistência do pedido outrora formulado.