Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 213/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.376/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de que o CIACA – Centro de Apoio à Criança e Adolescente não estaria atendendo às necessidades das comunidades, tendo em vista a informação prestada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, à 54ª PRODEDIC, de que o CIACA fora desativado e as oficinas educativas, que por ele eram oferecidas, passaram a ser realizadas em comunidades diversas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 214/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.056/2007/PGJ, relativo à denúncia, feita por moradores do conjunto Paulo Nery, de possível irregularidade na construção de uma torre de transmissão da empresa de telefonia móvel TIM, tendo em vista que, após diligências realizadas pela SEMDURD, foi verificada a inocorrência da questionada construção.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 215/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.191/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de possível ocorrência do crime de poluição sonora, supostamente cometido pelo morador da casa n.º 292, Rua Nunes Cardoso – São Francisco, tendo em vista que, após diligências no local, foi verificada a improcedência da denúncia anônima.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 216/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.776/2006/PGJ, relativo à Representação, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Cristóvão de Albuquerque Alencar Filho, Procurador de Justiça, tendo em vista que o objeto da representação já foi formulado perante a douta Corregedoria-Geral deste Parquet, na forma de “pedido de providências legais”.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 217/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.366/2007/PGJ, relativo à Termo de Autorização para transplante renal, oriundo da SUSAM, tendo em vista que foi observada divergência na relação de parentesco entre um paciente e o seu doador, o que originou Ação de Retificação de Documento, conclusa para o juízo competente, restando ausentes os elementos para instauração de procedimento administrativo ou ação civil pública.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 218/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.297/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de mau funcionamento do aparelho condicionador de ar da UTI 2 do Hospital 28 de Agosto, tendo em vista que, após inspeção realizada pela própria Promotora de Justiça, constatou-se que os condicionadores de ar estavam em perfeito funcionamento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 219/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.669/2007/PGJ, relativo à suposta irregularidade na construção de um muro no Condomínio Riviera, tendo em vista que, após devida apuração, concluiu-se que não existe nenhuma irregularidade na construção do muro objeto da reclamação, conforme documentação constante nos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 220/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.664/2007/PGJ, relativo à possível obstrução de passeio público, supostamente ocasionada pela Loja Autorizada Samsung, localizada na Avenida Djalma Batista, tendo em vista que, após devida apuração, concluiu-se que a denúncia reclamada foi sanada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 221/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.993/2007/PGJ, relativo à eventual delito de prevaricação, supostamente praticado pela Delegada e Polícia Dra. Leila Zuli Soares e Silva, tendo em vista a inexistência de lapso temporal suficiente para apurar a matéria antes da incidência do instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral apresentado pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 222/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.651/2007/PGJ, relativo à verificação de implantação e ilegalidade do loteamento “Parque Rouxinol”, tendo em vista ter-se verificado que a referida área faz parte do programa de regularização fundiária a ser implantado pela Secretaria de Estado de Política Fundiária., que implica na regularização do loteamento objeto do Procedimento.