Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 380/07-CSMP: AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. Lucíola Honório de Valois Coelho da Silva, Promotora de Justiça de Entrância Especial, a ausentar-se do país, durante o gozo de suas férias, concedidas pela Portaria PGJ n.º 1114/2007, para o período de 27/08 a 05/10/07.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 381/07-CSMP: Art. 1.º – Excluídas as situações de férias e licenças previstas em lei, o membro do Ministério Público, com atuação nas entrâncias inicial e intermediária, somente poderá ausentar-se da Promotoria de Justiça onde está lotado após expedição da devida autorização do Procurador-Geral de Justiça ou seu substituto legal. §1.º – A autorização do Procurador-Geral de Justiça ou do seu substituto legal poderá consistir em: a) Autorização para realização de trabalhos específicos, por iniciativa da administração ou a pedido do interessado; b) Convocação para substituições em Promotorias de Justiça de Entrância Especial ou para participação em reuniões de trabalhos, cursos, seminários e eventos análogos; §2.º – Tratando-se de autorização expedida a pedido do interessado, esta não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias e deverá ser condicionada à realização de tarefas institucionais que deverão constar do relatório mensal de atividades do Promotor de Justiça. §3.º – Em qualquer das hipóteses de auto
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 382/07-CSMP: DEFERIR os requerimentos abaixo discriminados, de membros do Parquet, de autorização para participação em congressos, cursos e seminários, sem ônus para a Instituição, devendo o agente ministerial autorizado apresentar relatório de sua participação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do do término do evento, à CorregedoriaGeral do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 383/07-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 11.237/2007/PGJ, relativo à apuração de supostos maus-tratos sofridos pela Sra. Tereza Ferreira Moraes, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o ilustre representante ministerial proceda investigação para comprovar se a Sra. Tereza e seu marido estão sendo acompanhados pelo Centro de Referência de Assistência Social – Mutirão e se eles foram inseridos no Grupo de Convivência da Terceira Idade, nos Termos da Política Nacional de Assistência Social, devendo os autos serem, após o cumprimento da solicitada diligência, reencaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de arquivamento, ex vi do art. 68, §1º c/c art. 34, XVII da LC n.º 011/93.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 384/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.243/2007/PGJ, relativo à denúncia do Sr. Roberto Pinto Garavito, contra o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus – MANAUSPREV, no tocante aos proventos de sua aposentadoria, alegando estar recebendo a parcela denominada “vencimento” abaixo do salário mínimo nacional, tendo em vista que o valor da remuneração do denunciante é superior ao salário mínimo vigente, conforme informação da denunciada e documentação acostada aos autos, não havendo motivos para o prosseguimento do feito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 385/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.261/2007/PGJ, relativo à verificação das condições e ofertas de atendimento especializado nos hospitais universitários Getúlio Vargas e Francisca Mendes, tendo em vista que os referidos hospitais são gerenciados pela Universidade Federal do Amazonas, órgão federal, e que o Ministério Público Federal já está averiguando as questões em comento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 386/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.388/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de poluição, pelo lançamento de resíduos sólidos na Avenida Eixo Norte, Distrito Industrial II – Zona Leste, tendo em vista que a reclamada Nokia celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, cujos termos foram amplamente cumpridos, e, com relação à reclamada Yofrut, tramita o devido processo, n.º 001.05.043084, na VEMAQA.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 387/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.196/2007/PGJ, relativo à Representação da lavra do Sr. Luiz Carlos Coelho Pereira, professor da Escola Estadual Issac Sverner, noticiando as precárias condições em que se encontrava a escola, tendo em vista que a irregularidade objeto do procedimento foi solucionada com todos os reparos necessários ao seu funcionamento, após as medidas efetivadas pela SEDUC.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 388/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.237/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposto crime ambiental de poluição sonora, ocasionado por Nasson de tal, na Rua São José, s/ n.º – Betânia, tendo em vista que, após a realização de diligências in loco, Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que não constatou a materialidade da infração ambiental apontada na denúncia.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 389/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.399/2007/PGJ, relativo à representação contra policiais militares, por suposto abuso de autoridade, tendo em vista que não restaram configurados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva à prática delituosa por partes dos representados., para motivar providências criminais ou cíveis pelo Órgão Ministerial.