Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 469/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254909/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no fornecimento de merenda escolar na rede municipal do município de Iranduba/AM, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo Órgão Ministerial, a irregularidade foi sanada, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 470/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 214954/2008/PGJ, relativo denúncia de suposta prática de poluição sonora e atmosférica causada pelo proprietário da empresa denominada Paraíso da Construção, tendo em vista o adimplemento das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta, sanando a irregularidade ambiental que deu azo à presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 471/08-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229732/2008/PGJ, relativo à apuração da fuga de preso ocorrida na Delegacia de Polícia do município de Iranduba/AM, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis pelo órgão ministerial, não restou configurada qualquer prática delituosa a ser imputada aos policiais da referida delegacia. II – OFICIAR à Secretaria de Justiça deste Estado para que ofereça a infra-estrutura adequada aos presos temporários das Comarcas do Interior, no tocante ao espaço físico ocupado pelos mesmos e demais condições sanitárias, de forma que lhes seja concedido tratamento digno, como corolário do Princípio da Dignidade Humana.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 472/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 234447/2008/PGJ, relativo denúncia sobre a falta dos medicamentos prescritos para o Senhor Avelino Gomes Filho na Central de Medicamentos do Amazonas, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão com o fito de que seja certificado o devido fornecimento dos medicamentos ao interessado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 473/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 245996/2008/PGJ, relativo à apuração do acondicionamento inadequado de lixo hospitalar nesta cidade, uma vez que o fato narrado está sendo apurado de maneira distinta através dos Procedimentos Administrativos n° 77/05, 78/05 e 79/05, instaurados com o fito de apurar o acondicionamento e a coleta dos resíduos sólidos de saúde dos estabelecimentos da rede pública municipal, estadual e privados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 474/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224548/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia feita pela Senhora Wanja Alcirene Marques da Silva em face do Secretário de Ação Social do Município de Iranduba/AM, tendo em vista a constatação de que não há interesse coletivo a ser defendido, pois inexiste prova da má aplicação das verbas destinadas ao PAIF, aliada a incompetência do Juízo Comum para processar e julgar lides trabalhistas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 475/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224892/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de construção irregular em área pública, obstruindo servidão de passagem pré-constituída, tendo em vista a não constatação de irregularidades que possam ensejar a adoção de medidas pelo Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 476/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224971/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo administrador da Fundação de Medicina Tropical do Amazonas, afastado de suas funções junto à instituição em 15.01.03, tendo em vista que a eventual pretensão de responsabilização da autoridade reclamada encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 477/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225028/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta poda de árvore sem a autorização da SEMMA, tendo em vista que foi constatada que a poda da citada árvore foi autorizada e efetivada pelo órgão competente, em virtude de expansão da copa e para não atingir a rede de energia elétrica, inexistindo qualquer irregularidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 478/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225067/2008/PGJ, relativo a registro de atendimento noticiando invasão de lotes de terras no loteamento Campos Sales, 2ª Etapa, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis pelo Parquet e a conseqüente perda do objeto do presente feito.