Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 443/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 15.038/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual necessidade de recuperação dos igarapés localizados no bairro Nova Esperança I, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, para que o membro ministerial diligencie junto à SEMMA e informe o denunciante a respeito das providências adotadas com relação ao caso.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 444/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 214199/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possíveis irregularidades na marcação de consultas médicas, exames e outros serviços no âmbito do PAM-Codajás, pela Empresa Disk Fila 7 Signos Soluções, uma vez não comprovada qualquer ilegalidade ou irregularidade praticada pelos servidores do referido Hospital.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 445/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219472/2007/PGJ, relativo a projeto de Edital para possível realização de Concurso Público para admissão ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar, uma vez que é vedado ao Ministério Público a formalização de consultorias jurídicas de entidades públicas, conforme preceitua o art. 129, IX, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 16 da Lei Complementar nº 011/93.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 446/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 207423/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de invasão de área verde localizada no bairro Cidade Nova I, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 447/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 208344/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de existência de obras inacabadas no bueiro localizado na Rua Buriti, no bairro Cidade Nova I, tendo em vista que, segundo informações da própria Reclamante e da SEINF, as obras do referido bueiro foram concluídas, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 448/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210823/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de recusa de Plano de Saúde em realizar exames solicitados por usuário, tendo em vista o não comparecimento do ora Reclamante à audiência designada para prosseguir com o trâmite destas peças informativas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 449/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219059/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de crime ambiental consistente em construção irregular em área verde localizada no conjunto habitacional Cidade Nova I, tendo em vista que o crime praticado pelo proprietário do referido imóvel já fora alcançado pelo instituto da prescrição, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 450/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 221332/2008/PGJ, relativo à expediente informativo acerca do não fornecimento dos medicamentos Ketosteril e Baraclude, que não são padronizados pelo PROEME/Ministério da Saúde, tendo em vista que tais peças informativas alcançaram seu objetivo, uma vez que foi dado ciência de seu conteúdo à digna Promotora de Justiça titular da 54ª Promotoria de Justiça Especializada da Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 451/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 222690/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de desvio de verbas destinadas a assistir idosos, praticado por fundação, tendo em vista a adoção das providências cabíveis ao caso, com a propositura da Ação de Prestação de Contas cumulada com Pedido de Ressarcimento de Dano por este Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 452/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 222956/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de imóvel localizado na rua Autaz Mirim, bairro Armando Mendes, tendo em vista a adoção das providências cabíveis pelo órgão municipal competente, ocasionando a perda do objeto do presente apuratório.