Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 466/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253183/2008/PGJ, relativo à denúncia sobre ausência de disponibilização do exame de angiografia na rede pública de saúde, tendo em vista que o objeto do presente apuratório foi satisfeito, inexistindo motivos para prosseguimento do mesmo.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 467/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253500/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação, realizado no ano de 2004, tendo em vista que, após análise das informações constantes dos presentes autos, foi verificado pelo órgão ministerial a inexistência de elementos que indicassem qualquer irregularidade no certame promovido pela SEMED e Fundação Cesgranrio.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 468/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253745/2008/PGJ, relativo à denúncia de possível responsabilidade por omissão do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, tendo em vista que, após diligências, foi comprovado que todas as medidas necessárias foram tomadas pelo referido órgão, inexistindo qualquer omissão por parte do mesmo quanto ao seu dever de fiscalizar a regularização dos imóveis deste município.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 469/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254909/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no fornecimento de merenda escolar na rede municipal do município de Iranduba/AM, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo Órgão Ministerial, a irregularidade foi sanada, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 470/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 214954/2008/PGJ, relativo denúncia de suposta prática de poluição sonora e atmosférica causada pelo proprietário da empresa denominada Paraíso da Construção, tendo em vista o adimplemento das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta, sanando a irregularidade ambiental que deu azo à presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 471/08-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229732/2008/PGJ, relativo à apuração da fuga de preso ocorrida na Delegacia de Polícia do município de Iranduba/AM, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis pelo órgão ministerial, não restou configurada qualquer prática delituosa a ser imputada aos policiais da referida delegacia. II – OFICIAR à Secretaria de Justiça deste Estado para que ofereça a infra-estrutura adequada aos presos temporários das Comarcas do Interior, no tocante ao espaço físico ocupado pelos mesmos e demais condições sanitárias, de forma que lhes seja concedido tratamento digno, como corolário do Princípio da Dignidade Humana.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 472/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 234447/2008/PGJ, relativo denúncia sobre a falta dos medicamentos prescritos para o Senhor Avelino Gomes Filho na Central de Medicamentos do Amazonas, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão com o fito de que seja certificado o devido fornecimento dos medicamentos ao interessado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 473/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 245996/2008/PGJ, relativo à apuração do acondicionamento inadequado de lixo hospitalar nesta cidade, uma vez que o fato narrado está sendo apurado de maneira distinta através dos Procedimentos Administrativos n° 77/05, 78/05 e 79/05, instaurados com o fito de apurar o acondicionamento e a coleta dos resíduos sólidos de saúde dos estabelecimentos da rede pública municipal, estadual e privados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 474/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224548/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia feita pela Senhora Wanja Alcirene Marques da Silva em face do Secretário de Ação Social do Município de Iranduba/AM, tendo em vista a constatação de que não há interesse coletivo a ser defendido, pois inexiste prova da má aplicação das verbas destinadas ao PAIF, aliada a incompetência do Juízo Comum para processar e julgar lides trabalhistas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 475/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224892/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de construção irregular em área pública, obstruindo servidão de passagem pré-constituída, tendo em vista a não constatação de irregularidades que possam ensejar a adoção de medidas pelo Parquet.