Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 431/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224320/2008/PGJ, relativo à denúncia de ineficiência do serviço de transporte coletivo na cidade de Manaus e não cumprimento do direito à meia passagem em barcos fluviais aos idosos, uma vez que já tramita, em relação ao caso, Procedimento Administrativo com ingresso de Ação Civil Pública, oriundo da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 433/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235958/2008/PGJ, relativo ao andamento do Processo Ético Profissional formado para apurar a possível violação ao Código de Ética Médica na Maternidade Estadual Alzira Marreiro, tendo em vista que a ora Reclamante ingressou com a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Amazonas, bem como contra os médicos responsáveis, no juízo cível, e o inquérito policial instaurado para apurar os fatos constantes neste procedimento, foi distribuído a uma das Varas Criminais da Capital, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 434/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241840/2008/PGJ, relativo a relatório de repasse de recursos referentes a Programas geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação às Prefeituras de Municípios do Amazonas e à Secretaria de Estado do Amazonas, tendo em vista que não há qualquer elemento que indique a atuação do Órgão Ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 435/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248414/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual prática irregular de lançamento de resíduos para dentro do Parque Samaúma, tendo em vista que não há qualquer prova da materialidade da denúncia, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 436/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248424/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventual prática de infração ambiental consistente em poluição sonora, tendo em vista que, após realizadas as devidas diligências no local pelo órgão municipal competente, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta com o proprietário do estabelecimento ora denunciado, o qual vem sendo cumprido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 438/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.516/2005/PGJ, relativo à apuração de eventuais irregularidades no “Pólo Industrial de Taiwan”, envolvendo diversas Secretarias do Estado do Amazonas em meados de 1999, tendo em vista a ocorrência da prescrição em relação aos fatos trazidos à baila.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 439/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237630/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades em um Edital de Concorrência Pública para recapeamento de diversas ruas no Município de Itacoatiara/AM, tendo em vista a inexistência de irregularidade a ensejar a presente medida administrativa, uma vez que a Concorrência ora impugnada foi cancelada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 440/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226352/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de pagamento de salários extras na íntegra aos Vereadores de Manaus, sem o efetivo comparecimento às sessões, tendo em vista que, após a realização de diligências, não restou comprovado qualquer dano ao Erário decorrente de pagamento indevido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 441/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244075/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível prática de ato de improbidade administrativa por Coronel e Sub-Comandante do Corpo de Bombeiros, tendo em vista em vista a ocorrência da prescrição e a adoção das demais medidas administrativas pertinentes ao caso.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 442/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244200/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta prática de poluição sonora, tendo em vista que a irregularidade ambiental que ensejou a presente medida administrativa foi sanada.