Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 388/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 208969/2007/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na obtenção de benefício previdenciário junto à Amazonprev, tendo em vista a ausência de documentos que pudessem ensejar uma investigação ministerial e a existência de uma decisão judicial reconhecendo o direito ao benefício.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 389/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212454/2007/PGJ, relativo a possíveis irregularidades no loteamento Núcleo Residencial Integrado Ponta Negra, tendo em vista a inexistência de interesse que legitime este Parquet a dar seguimento ao presente procedimento, vez que se trata de interesse patrimonial de cunho individual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 409/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244521/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível prática de crime contra a fauna, consistente em transporte de espécime aquático em desacordo com a legislação pátria, tendo em vista a ausência de tipicidade penal, restando prejudicada a análise do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 410/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246474/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Na Ginga”, tendo em vista que o membro deste Parquet ajuizou a ação competente, que se encontra em regular andamento, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 411/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247114/2008/PGJ, relativo à solicitação de retirada de feira que funciona irregularmente em via pública, no bairro João Paulo II, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 412/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248090/2008/PGJ, relativo à supostas irregularidade no âmbito da Polícia Militar, consistente na contratação pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros de parente para exercer cargos em comissão, tendo em vista que não foi concretizada a supracitada contratação, não configurando ato de improbidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 413/08-CSMP:HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237772/2008/PGJ, relativo à investigação de paternidade do menor Matheus Batista Rocha, tendo em vista que, após a realização dos exames necessários, foi confirmada a exclusão do vínculo biológico paterno imposto ao suposto pai, ora Reclamado e, considerando que a Reclamante não apresentou um novo nome para averiguação da suposta paternidade biológica.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 390/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216271/2007/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora, tendo em vista que, após realizadas vistorias no local pelo órgão municipal competente, a referida denúncia não foi comprovada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 414/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 240714/2008/PGJ, relativo à denúncia de crime de ameaça em face de Benjamin Batista Mota, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que a digna Promotora de Justiça da Comarca de Itacoatiara ofereça a promoção de arquivamento das peças de informação ou do Inquérito Policial, se inaugurado, motivadamente, atendendo ao disposto no art. 68, caput, da Lei Complementar n° 011/93, bem como apresente as demais peças e expedientes que possam instruir estes autos, para um reexame futuro por este C. Conselho Superior, nos termos do §3° do art. 68, da LOEMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 415/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241192/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de crime de poluição sonora, tendo em vista que, após a realização de vistoria técnica no local pelo órgão municipal competente, não foi comprovada a materialidade e autoria do fato.