Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 473/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 245996/2008/PGJ, relativo à apuração do acondicionamento inadequado de lixo hospitalar nesta cidade, uma vez que o fato narrado está sendo apurado de maneira distinta através dos Procedimentos Administrativos n° 77/05, 78/05 e 79/05, instaurados com o fito de apurar o acondicionamento e a coleta dos resíduos sólidos de saúde dos estabelecimentos da rede pública municipal, estadual e privados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 474/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224548/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia feita pela Senhora Wanja Alcirene Marques da Silva em face do Secretário de Ação Social do Município de Iranduba/AM, tendo em vista a constatação de que não há interesse coletivo a ser defendido, pois inexiste prova da má aplicação das verbas destinadas ao PAIF, aliada a incompetência do Juízo Comum para processar e julgar lides trabalhistas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 475/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224892/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de construção irregular em área pública, obstruindo servidão de passagem pré-constituída, tendo em vista a não constatação de irregularidades que possam ensejar a adoção de medidas pelo Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 476/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224971/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo administrador da Fundação de Medicina Tropical do Amazonas, afastado de suas funções junto à instituição em 15.01.03, tendo em vista que a eventual pretensão de responsabilização da autoridade reclamada encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 477/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225028/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta poda de árvore sem a autorização da SEMMA, tendo em vista que foi constatada que a poda da citada árvore foi autorizada e efetivada pelo órgão competente, em virtude de expansão da copa e para não atingir a rede de energia elétrica, inexistindo qualquer irregularidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 478/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225067/2008/PGJ, relativo a registro de atendimento noticiando invasão de lotes de terras no loteamento Campos Sales, 2ª Etapa, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis pelo Parquet e a conseqüente perda do objeto do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 479/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242498/2008/PGJ, relativo a procedimento instaurado com o fito de acompanhar as medidas adotadas pela SEPROR, de modo a erradicar o foco da doença newcastle no Estado do Amazonas, tendo em vista que foram encerrados todos os focos da referida doença, não havendo necessidade de instaurar Inquérito Civil ou propor Ação Civil Pública.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 480/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247364/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades na inclusão nas folhas de pagamento da Câmara Municipal de Itacoatiara, de servidores da Rádio Panorama e instalação de antena da referida rádio em área imprópria e em tamanho incompatível, tendo em vista a não constatação de qualquer irregularidade, inexistindo motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 481/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248428/2008/PGJ, relativo à denúncia de destinação incorreta de resíduos pela empresa Citeluz, localizada no bairro de Adrianópolis, tendo em vista o efetivo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a referida empresa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 482/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 250073/2008/PGJ, relativo a procedimento instaurado com o fito de uniformizar as rotinas procedimentais e fiscalizar o cumprimento adequado das requisições emanadas das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, uma vez que o presente procedimento cumpriu seu objetivo, inexistindo razão para prosseguimento do mesmo.