Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 268/08-CSMP: INDEFERIR o pedido de autorização, bem como concessão de diárias e passagens aéreas, para participar do 14.˚ Seminário Internacional sob a chancela do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, no período de 26 a 29 de agosto do corrente, na cidade de São Paulo, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Procurador de Justiça, tendo em vista o Ato PGJ n.˚ 087/2008, que suspendeu, até ulterior deliberação, a concessão de passagens e diárias a membros deste Ministério Público para participar de Congressos, Cursos de Aperfeiçoamento e Estudos fora do Estado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 270/08-CSMP: INDEFERIR o pedido de autorização, bem como concessão de diárias e passagens aéreas, para participar do 14.˚ Seminário Internacional sob a chancela do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, no período de 26 a 29 de agosto do corrente, na cidade de São Paulo, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Jorge Alberto Veloso Pereira, Promotor de Justiça, tendo em vista o Ato PGJ n.˚ 087/2008, que suspendeu, até ulterior deliberação, a concessão de passagens e diárias a membros deste Ministério Público para participar de Congressos, Cursos de Aperfeiçoamento e Estudos fora do Estado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 269/08-CSMP: INDEFERIR o pedido de autorização, bem como concessão de diárias e passagens aéreas, para participar do 14.˚ Seminário Internacional sob a chancela do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, no período de 26 a 29 de agosto do corrente, na cidade de São Paulo, formulado pela Exma. Sra. Dra. Solange da Silva Guedes Moura, Promotora de Justiça, tendo em vista o Ato PGJ n.˚ 087/2008, que suspendeu, até ulterior deliberação, a concessão de passagens e diárias a membros deste Ministério Público para participar de Congressos, Cursos de Aperfeiçoamento e Estudos fora do Estado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.º 275/08-CSMP: DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Procurador de Justiça, contra decisão da Corregedoria-Geral deste Ministério Público, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de demérito por falta de envio do relatório do Plantão Criminal de junho de 2007, tendo em vista o descumprimento do devido processo legal;
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 341/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244212/2008/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora contra estabelecimento denominado “Centro do Forró”, tendo em vista que, em decorrência da natureza da contravenção e do lapso temporal, houve a ocorrência da prescrição, restando a sua apuração prejudicada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 343/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219532/2007/PGJ, relativo à apuração de responsabilidade penal de policial militar, tendo em vista que as vítimas manifestaram-se pela desistência do feito, ademais o possível delito praticado pelo policial, qual seja o de abuso de autoridade, atualmente estaria prescrito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 344/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 214195/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do órgão municipal competente, tendo em vista que o presente assunto já foi matéria de ação penal, não restando motivo pra prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 345/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 220426/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades na fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, à Promotoria de Justiça de origem, para que o Agente Ministerial verifique os novos relatos e documentos acostados aos autos recentemente pelo interessado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 346/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223694/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora, uma vez constatada a inexistência da irregularidade ambiental que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 347/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226194/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia das condições de funcionamento de hospital privado e suposto erro de conduta médica, tendo em vista que as irregularidades apontadas foram sanadas, funcionando o Instituto reclamado em conformidade com as exigências legais.