Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 456/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225326/2008/PGJ, relativo a supostas inadequações no atendimento realizado por servidores de Escolas Estaduais, tendo em vista as medidas aplicadas pela Secretaria de Estado e Educação e Qualidade de Ensino, no tocante ao direcionamento que devem adotar as Coordenadorias Distritais, na medida em que ocorra o acompanhamento dos servidores das escolas da rede estadual de ensino.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 457/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238311/2008/PGJ, relativo a relato de falta do medicamento denominado Leflunomide 20mg na Central de Medicamentos do Amazonas, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo órgão ministerial, a irregularidade foi sanada, com a regularização do estoque do referido medicamento e conseqüente entrega à Reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 459/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240621/2008/PGJ, relativo à representação em face do Estado do Amazonas por irregularidades no processo de desapropriação dos moradores do bairro da Compensa, que tem por finalidade a construção da Ponte Rio Negro, tendo em vista a ausência de legitimidade deste Parquet para ingressar com a ação civil pública competente para salvaguardar interesse de expropriados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 458/08-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 243616/2008/PGJ, relativo a relato de que Lei Municipal estaria contrariando preceitos insculpidos na Lei Orgânica do Município de Manaus, no tocante à permuta de área verde, tendo em vista a manifestação de impedimento do ilustre Conselheiro-Relator, o Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 460/08-CSMP: ASSENTAR que as Recomendações endereçadas ao Chefe do Executivo Estadual, assim como às outras autoridades relacionadas ao art. 4º, §4º, da Lei Complementar nº 011/93, devem ser remetidas por meio do Procurador-Geral de Justiça, à semelhança do procedimento estabelecido às notificações e às requisições, devendo as mesmas estar embasadas e amparadas, não somente na legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, a fim de que possam satisfazer o desígnio ao qual se propõe, mas também em substratos fáticos, como um Processo Administrativo, um Inquérito Civil ou uma Audiência Pública.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 461/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233581/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades nos serviços prestados aos usuários do SUS, na Unidade Básica e Saúde Bianca Aguiar Carvalho, tendo em vista que a irregularidade apontada foi sanada, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 462/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246035/2008/PGJ, relativo à situação irregular de algumas drogarias de Manaus, tendo em vista que, após as devidas diligências, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta visando o controle do desempenho de atividades de estabelecimentos e órgãos prestadores de serviços farmacêuticos, inexistindo motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 463/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249194/2008/PGJ, relativo à denúncia de que o Governo do Estado, com a finalidade de realizar obras de urbanização no bairro Ismail Aziz, desalojou moradores sem ter procedido a devida indenização, tendo em vista que se trata de interesse individual, não cabendo intervenção deste Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 464/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249978/2008/PGJ, relativo a registro de atendimento em que o interessado relata ser portador de AVC Hemorrágico e que tem encontrado dificuldades para realizar o tratamento médico adequado, tendo em vista que o objeto do presente apuratório foi satisfeito, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 465/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253038/2008/PGJ, relativo à denúncia de possível extração irregular de minerais na Rodovia AM 010, km 32, tendo em vista que, após as devidas diligências no local, realizadas pelo órgão municipal competente, foi constatado que não há qualquer irregularidade ambiental na atividade desenvolvida no local, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.