Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 383/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238193/2008/PGJ, relativo à apuração do exercício concomitante da atividade de radialista com a de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, pelo Doutor Josué Cláudio de Souza Filho, tendo em vista que a participação do mesmo em programas de rádio é voluntária e não há qualquer remuneração pecuniária ou vínculo empregatício entre ele e a Empresa Rádio Difusora do Amazonas Ltda.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 384/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248086/2008/PGJ, relativo à apuração do tombamento de árvore ocorrida durante a operação de corte pela guarnição do Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Amazonas, tendo em vista que a referida denúncia se volta para a inércia do Comando Geral em informar aos integrantes da Corporação acerca do desfecho dos fatos investigados, não podendo ser vinculado a um ato de improbidade administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 385/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 667/2006/PGJ, relativo à apuração de apropriação indébita de aposentadoria de idoso por sua procuradora, tendo em vista que o referido idoso, para que foram tomadas todas as medidas assecuratórias com o intuito de salvaguardar sua integridade física e mental, faleceu.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 386/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.825/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de crime ambiental praticado por empresa, tendo em vista que não há fato penal típico a ser apurado, uma vez que o transporte de resíduos perigosos por caminhão da ora Reclamada não chegou a ocorrer, inexistindo a prática de infração ambiental.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 387/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 15.237/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de construção em Área de Preservação Permanente, tendo em vista que todas as medidas determinadas pelo órgão ambiental competente foram suficientes para mitigar o dano ambiental.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 388/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 208969/2007/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na obtenção de benefício previdenciário junto à Amazonprev, tendo em vista a ausência de documentos que pudessem ensejar uma investigação ministerial e a existência de uma decisão judicial reconhecendo o direito ao benefício.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 389/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212454/2007/PGJ, relativo a possíveis irregularidades no loteamento Núcleo Residencial Integrado Ponta Negra, tendo em vista a inexistência de interesse que legitime este Parquet a dar seguimento ao presente procedimento, vez que se trata de interesse patrimonial de cunho individual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 409/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244521/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível prática de crime contra a fauna, consistente em transporte de espécime aquático em desacordo com a legislação pátria, tendo em vista a ausência de tipicidade penal, restando prejudicada a análise do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 410/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246474/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Na Ginga”, tendo em vista que o membro deste Parquet ajuizou a ação competente, que se encontra em regular andamento, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 411/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247114/2008/PGJ, relativo à solicitação de retirada de feira que funciona irregularmente em via pública, no bairro João Paulo II, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada.