Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 671/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264015/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Boate Natureza Show Club”, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 374/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 247281/2008/PGJ, relativo à disputa de guarda e maus-tratos praticados contra menores, à Promotoria de Justiça de origem, para que seja dado cumprimento ao teor dos §§1º e 4º do art. 5º da Resolução nº 548/07-CSMP, sendo os autos arquivados na própria Promotoria de Justiça, em não havendo manifestação das partes interessadas em adentrarem com recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 284/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 234929/2008/PGJ, relativo a relatório da Comissão Especial de Investigação da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, que aponta supostas irregularidades administrativas praticadas no exercício do mandato eletivo do prefeito de Boa Vista do Ramos, ressalvado o item 22 do referido Relatório, a fim de que possa o Processo nº 5.377/2006/PGJ/GAJ, que tramita nesta Procuradoria-Geral de Justiça, seguir com seu tramite normal, uma vez que ainda podem ser tomadas medidas administrativas e judiciais quanto ao referido item.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 285/08-CSMP: INDEFERIR o pedido de autorização, bem como concessão de diárias e passagens aéreas, para participar da VII Jornada Brasileira de Direito Processual Civil, na cidade de Florianópolis/SC, no período de 26 a 30 de maio do corrente, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Carlos José Alves de Araújo, Promotor de Justiça, tendo em vista o Ato PGJ n.˚ 087/2008, que suspendeu, até ulterior deliberação, a concessão de passagens e diárias a membros deste Ministério Público para participar de Congressos, Cursos de Aperfeiçoamento e Estudos fora do Estado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 286/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237392/2008/PGJ, relativo à cópia do relatório da Comissão Especial de Investigação da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, que aponta supostas irregularidades administrativas praticadas no exercício do mandato eletivo do prefeito de Boa Vista do Ramos, ressalvado o item 22 do referido Relatório, a fim de que possa o Processo nº 5.377/2006/PGJ/GAJ, que tramita nesta Procuradoria-Geral de Justiça, seguir com seu tramite normal, uma vez que ainda podem ser tomadas medidas administrativas e judiciais quanto ao supracitado item.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 375/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247907/2008/PGJ, relativo à denúncia de ocupação irregular da via pública com materiais de construção, obstruindo o trânsito de pedestres e a rede de esgoto, em rua localizada no bairro Cidade Nova, tendo em vista que, após adoção das medidas cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada, ocasionando a perda do objeto do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 376/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 248099/2008/PGJ, relativo à denúncia de ilegalidades praticadas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que seja dado cumprimento ao §4º do art. 5º da Resolução nº 548/07-CSMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 288/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240713/2008/PGJ, relativo a requerimento de exame e aprovação do conteúdo do Estatuto da Fundação “Pacem in Silvis”, como requisito legal exigido para a sua constituição, nos termos do art. 62 do Código Civil, tendo em vista que, após as medidas retificadoras tomadas pelo Agente Ministerial, houve a aprovação de seu Estatuto e de sua criação, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 377/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.589/2006/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de discriminação no trabalho em face do FHEMOCENTRO, tendo em vista que, apesar do tempo exaurido pelo Parquet no deslinde da questão, o pedido de diligências, outrora solicitado por um ilustre membro deste C. Conselho Superior, foi atendido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 289/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241134/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição atmosférica causada por uma pequena fábrica de carvão localizada no bairro João Paulo II, tendo em vista a ausência de comprovação da materialidade do fato denunciado, como atesta a Informação Ambiental encaminhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.