Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 412/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248090/2008/PGJ, relativo à supostas irregularidade no âmbito da Polícia Militar, consistente na contratação pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros de parente para exercer cargos em comissão, tendo em vista que não foi concretizada a supracitada contratação, não configurando ato de improbidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 413/08-CSMP:HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237772/2008/PGJ, relativo à investigação de paternidade do menor Matheus Batista Rocha, tendo em vista que, após a realização dos exames necessários, foi confirmada a exclusão do vínculo biológico paterno imposto ao suposto pai, ora Reclamado e, considerando que a Reclamante não apresentou um novo nome para averiguação da suposta paternidade biológica.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 390/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216271/2007/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora, tendo em vista que, após realizadas vistorias no local pelo órgão municipal competente, a referida denúncia não foi comprovada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 414/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 240714/2008/PGJ, relativo à denúncia de crime de ameaça em face de Benjamin Batista Mota, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que a digna Promotora de Justiça da Comarca de Itacoatiara ofereça a promoção de arquivamento das peças de informação ou do Inquérito Policial, se inaugurado, motivadamente, atendendo ao disposto no art. 68, caput, da Lei Complementar n° 011/93, bem como apresente as demais peças e expedientes que possam instruir estes autos, para um reexame futuro por este C. Conselho Superior, nos termos do §3° do art. 68, da LOEMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 415/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241192/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de crime de poluição sonora, tendo em vista que, após a realização de vistoria técnica no local pelo órgão municipal competente, não foi comprovada a materialidade e autoria do fato.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 416/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 241227/2008/PGJ, relativo a pedido de arquivamento do Inquérito Policial n° 022/2007, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que a digna Promotora de Justiça que atuou no presente feito apresente o expediente de manifestação do Juízo da Comarca de Careiro da Várzea, no tocante ao supracitado Inquérito Policial, em conformidade com o que dispõe o art. 68, §3º da Lei Complementar n° 011/93.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 417/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242167/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de crime de poluição sonora, tendo em vista que, conforme extraído da Informação Ambiental fornecida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, não foi comprovada a materialidade do fato, inexistindo razão para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 418/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 243157/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de negligência ocorrida na Maternidade Balbina Mestrinho, quando do nascimento do menor Yuri Vinícius Geraldes dos Santos, tendo em vista que, por se tratar de interesse individual, este Parquet não tem legitimidade para propor a ação cabível.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 419/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240701/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades em Centro de Ensino no tocante à regulamentação junto ao Conselho Estadual de Educação, tendo em vista que houve a regularização da empresa ora denunciada junto ao CEE/AM, com a conseqüente expedição do diploma de conclusão do curso realizado pelo ora Reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 420/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247957/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição atmosférica causada por oficina mecânica, localizada no Conjunto Petros, tendo em vista que, após vistoria técnica realizada no local pelo órgão municipal competente, restou consignado a inexistência da irregularidade apontada, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.