Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 296/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235902/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ocorrência de dano e Improbidade Administrativa, consistente no não repasse ao FUMCITEC de valor referente a 3% da receita tributária do Estado do Amazonas, tendo em vista a perda do objeto do presente apuratório.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 297/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 237273/2008/PGJ, relativo à apuração de possível descumprimento de notificação por empresa de telefonia celular, no tocante à ausência de Licença Ambiental, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Urbanística, para que o Órgão Ministerial proceda com a competente propositura de ação capaz de responsabilizar o autor pela infração penal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 298/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 242197/2008/PGJ, relativo a pedido de arquivamento de Inquérito Policial encaminhado ao Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral de Justiça, à douta Promotora de Justiça que atuou no feito, a fim de que cumpra o que determina o art. 118, XIX, da LOEMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 299/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 221326/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de mau atendimento prestado por médica, lotada no Serviço de Pronto Atendimento do Coroado, tendo em vista que foram cumpridas as diligências cabíveis e, ainda, por se tratar de interesse individual, não cabendo intervenção deste Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 400/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227022/2008/PGJ, relativo à apuração de existência de tapume em área de domínio público, uma vez que o objeto do presente procedimento é mérito de Ação Popular, com autuação de n° 001.03.030134-4.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 401/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227705/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de crime ambiental praticado por refinaria, tendo em vista se tratar de infração administrativa ambiental já apurada pelo órgão ambiental competente, inexistindo fato residual a ser apurador por este Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 402/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 228371/2008/PGJ, relativo à apuração de construção irregular de feira sobre canteiro divisor de ruas localizadas no bairro Cidade Nova I, tendo em vista que o Órgão Ministerial ajuizou a ação competente, atualmente em regular andamento, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 381/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225286/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de falta de atendimento odontológico na Unidade Básica de Saúde José Rayol do Santos, tendo em vista a improcedência da denúncia, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 403/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 228661/2008/PGJ, relativo à apuração da morte de menor portadora de deficiência em dependência de escola municipal, tendo em vista a inauguração do Centro Municipal de Educação Especial, nos moldes da recomendação desenvolvida pelo Órgão Ministerial, bem como as penalidades aplicadas às duas professoras da referida escola.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 404/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231742/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de devastação ambiental, esbulho possessório, apropriação indevida e crime contra o patrimônio público, em terras de propriedade do estado, tendo em vista que, após diligências, constatou-se que a área objeto da denúncia não é de preservação permanente e nem possui área verde.