Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 417/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242167/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de crime de poluição sonora, tendo em vista que, conforme extraído da Informação Ambiental fornecida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, não foi comprovada a materialidade do fato, inexistindo razão para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 418/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 243157/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de negligência ocorrida na Maternidade Balbina Mestrinho, quando do nascimento do menor Yuri Vinícius Geraldes dos Santos, tendo em vista que, por se tratar de interesse individual, este Parquet não tem legitimidade para propor a ação cabível.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 419/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240701/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades em Centro de Ensino no tocante à regulamentação junto ao Conselho Estadual de Educação, tendo em vista que houve a regularização da empresa ora denunciada junto ao CEE/AM, com a conseqüente expedição do diploma de conclusão do curso realizado pelo ora Reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 420/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247957/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição atmosférica causada por oficina mecânica, localizada no Conjunto Petros, tendo em vista que, após vistoria técnica realizada no local pelo órgão municipal competente, restou consignado a inexistência da irregularidade apontada, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 421/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248421/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição em razão de lançamento de resíduos sólidos industriais em desacordo com as exigências legais, tendo em vista que, após a realização de vistoria técnica no local pelo órgão competente, restou consignado que a empresa denunciada mudou-se para local incerto e ignorado, impossibilitando a comprovação da alegada poluição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 422/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 249101/2008/PGJ, relativo à denúncia de mau atendimento prestado na Maternidade Ana Braga, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que seja dado cumprimento ao §4º do art. 5º da Resolução nº 548/07-CSMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 423/08-CSMP: I – REMETER os autos do Processo n.º 250978/2008/PGJ, relativo à denúncia contra comportamento de Policial Militar no município de Tefé/AM, ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que designe outro agente ministerial para atuar no presente feito; II – EXTRAIR cópia dos presentes autos e encaminhar a Corregedoria-Geral deste Ministério Público, para conhecimento e adoção das providências com relação à atuação do douto Promotor de Justiça no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 424/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 234351/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade do cancelamento do convênio firmado entre a entidade Saúde Associada da Compensa e o Estado do Amazonas, por meio da SUSAM, tendo em vista que, após inúmeras providências adotadas pelo órgão ministerial em relação ao caso, constatou-se que a decisão de cancelar o referido convênio encontra amparo na legislação vigente, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 425/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240468/2008/PGJ, relativo à representação em face do Governador do Estado do Amazonas, em exercício no ano de 1999, tendo em vista que, após análise do presente procedimento, não restou comprovada qualquer irregularidade, inexistindo matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 426/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242855/2008/PGJ, relativo à representação em face da Prefeitura Municipal de Manaus, que incluiu no orçamento de 2007 a construção de uma feira no bairro de Petrópolis, sem que tenha iniciado as obras até a presente data, tendo em vista que a não execução da obra, não redunda, necessariamente, em prejuízo ao erário, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.