Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 453/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223371/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Local Casa de Praia”, localizado na orla da Ponta Negra, tendo em vista a adoção das providências cabíveis pelo órgão municipal competente, ocasionando a perda do objeto do presente apuratório.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 454/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223704/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventual prática de poluição sonora, tendo em vista a impossibilidade de vislumbrar qualquer irregularidade, seja no âmbito civil ou criminal, uma vez que o local onde eram promovidos os eventos musicais foi interditado pelo Corpo de Bombeiros.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 455/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248417/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventual prática de poluição sonora, tendo em vista a não constatação do alegado crime ambiental, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 456/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225326/2008/PGJ, relativo a supostas inadequações no atendimento realizado por servidores de Escolas Estaduais, tendo em vista as medidas aplicadas pela Secretaria de Estado e Educação e Qualidade de Ensino, no tocante ao direcionamento que devem adotar as Coordenadorias Distritais, na medida em que ocorra o acompanhamento dos servidores das escolas da rede estadual de ensino.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 457/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238311/2008/PGJ, relativo a relato de falta do medicamento denominado Leflunomide 20mg na Central de Medicamentos do Amazonas, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo órgão ministerial, a irregularidade foi sanada, com a regularização do estoque do referido medicamento e conseqüente entrega à Reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 459/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240621/2008/PGJ, relativo à representação em face do Estado do Amazonas por irregularidades no processo de desapropriação dos moradores do bairro da Compensa, que tem por finalidade a construção da Ponte Rio Negro, tendo em vista a ausência de legitimidade deste Parquet para ingressar com a ação civil pública competente para salvaguardar interesse de expropriados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 458/08-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 243616/2008/PGJ, relativo a relato de que Lei Municipal estaria contrariando preceitos insculpidos na Lei Orgânica do Município de Manaus, no tocante à permuta de área verde, tendo em vista a manifestação de impedimento do ilustre Conselheiro-Relator, o Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 460/08-CSMP: ASSENTAR que as Recomendações endereçadas ao Chefe do Executivo Estadual, assim como às outras autoridades relacionadas ao art. 4º, §4º, da Lei Complementar nº 011/93, devem ser remetidas por meio do Procurador-Geral de Justiça, à semelhança do procedimento estabelecido às notificações e às requisições, devendo as mesmas estar embasadas e amparadas, não somente na legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, a fim de que possam satisfazer o desígnio ao qual se propõe, mas também em substratos fáticos, como um Processo Administrativo, um Inquérito Civil ou uma Audiência Pública.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 461/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233581/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades nos serviços prestados aos usuários do SUS, na Unidade Básica e Saúde Bianca Aguiar Carvalho, tendo em vista que a irregularidade apontada foi sanada, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 462/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246035/2008/PGJ, relativo à situação irregular de algumas drogarias de Manaus, tendo em vista que, após as devidas diligências, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta visando o controle do desempenho de atividades de estabelecimentos e órgãos prestadores de serviços farmacêuticos, inexistindo motivo para prosseguimento do presente feito.