Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 293/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242075/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de construção em área de Preservação Permanente, tendo em vista que não foi constatada a materialidade do dano ambiental denunciado, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 379/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247288/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de abusos e exploração sexual praticados contra menor, no município de Itacoatiara, tendo em vista que foram adotadas todas as medidas penais em relação ao caso, sendo os fatos que fundamentaram o presente feito apreciados pelo Juízo da Comarca, não restando motivo para prosseguimento do mesmo.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 294/08-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 242323/2008/PGJ, relativo cópias da petição inicial e dos documentos que instruíram a Ação Civil Pública interposta por Atos de Improbidade Administrativa, à Promotoria de Justiça de origem, para que sejam juntadas as informações necessárias para o julgamento do presente por este C. Conselho Superior.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 295/08-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 229089/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades no concurso de admissão ao quadro de Oficiais da Polícia Militar do Amazonas, a novo Relator, tendo em vista a manifestação de suspeição da Ilustre Conselheira-Relatora, Doutora Noeme Tobias de Souza.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 380/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248085/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de culpa de membros do Corpo de Bombeiros do Amazonas, que na ocasião do corte de uma árvore, atingiram uma casa, tendo em vista que a referida denúncia se volta para a inércia do Comando Geral em informar aos integrantes da Corporação acerca do desfecho dos fatos investigados, não podendo ser vinculado a um ato de improbidade administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 296/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235902/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ocorrência de dano e Improbidade Administrativa, consistente no não repasse ao FUMCITEC de valor referente a 3% da receita tributária do Estado do Amazonas, tendo em vista a perda do objeto do presente apuratório.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 297/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 237273/2008/PGJ, relativo à apuração de possível descumprimento de notificação por empresa de telefonia celular, no tocante à ausência de Licença Ambiental, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Urbanística, para que o Órgão Ministerial proceda com a competente propositura de ação capaz de responsabilizar o autor pela infração penal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 298/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 242197/2008/PGJ, relativo a pedido de arquivamento de Inquérito Policial encaminhado ao Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral de Justiça, à douta Promotora de Justiça que atuou no feito, a fim de que cumpra o que determina o art. 118, XIX, da LOEMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 299/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 221326/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de mau atendimento prestado por médica, lotada no Serviço de Pronto Atendimento do Coroado, tendo em vista que foram cumpridas as diligências cabíveis e, ainda, por se tratar de interesse individual, não cabendo intervenção deste Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 400/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227022/2008/PGJ, relativo à apuração de existência de tapume em área de domínio público, uma vez que o objeto do presente procedimento é mérito de Ação Popular, com autuação de n° 001.03.030134-4.