Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 501/08-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 247606/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades em contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura e uma empresa desta cidade, tendo em vista que o referido contrato ainda não foi efetivamente firmado, vez que não houve a liberação dos recursos pelo Ministério da Integração Nacional; e, em sendo liberado tais recursos, uma vez oriundos da Administração Direta Federal, sejam remetidos os autos ao Ministério Público Federal, para providências necessárias, em sessão ordinária realizada em 03 de setembro de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 503/08-CSMP: DAR PROVIMENTO à impugnação formulada pela Exma. Sra. Dra. Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Promotora de Justiça, no tocante à Informação nº 087/2008, fornecida pela Corregedoria-Geral deste Ministério Público, determinando a retificação dos assentamentos funcionais da ora Requerente, fazendo-se inserir as informações corretas acerca do estágio probatório, bem como seja reconhecida a inexistência de atraso ou falta de envio de Relatório de plantão, em sessão ordinária realizada em 03 de setembro de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 504/08-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 246744/2008/PGJ, relativo à visita de inspeção realizada na 7ª Promotoria de Justiça da Capital, até a conclusão de todas as visitas de inspeção a serem realizadas nas Promotorias de Justiça que atuam perante as Varas Criminais, uma vez que a posição da douta Corregedoria-Geral é no sentido de que seria necessário, ao final de todas as inspeções, a realização de um estudo sobre os problemas similares enfrentados pelas mesmas, em sessão ordinária realizada em 03 de setembro de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 672/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212192/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no cumprimento do ano letivo em razão de reformas em Escolas da Rede Pública Estadual, tendo em vista que, após a adoção das medidas pertinentes à elucidação dos fatos denunciados, constatou-se que as referidas escolas adotaram calendário especial durante o ano letivo, inexistindo prejuízos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 673/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 209406/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades na administração de pessoal na Rede Municipal de Ensino, tendo em vista a inexistência de irregularidade a ser sanada, bem como a ilegitimidade daquela Promotoria de Justiça para adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 674/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233553/2008/PGJ, relativo à denúncia sobre possível descumprimento pelas empresas de transporte coletivo da Lei Municipal n° 749/2004, tendo em vista a improcedência da presente denúncia, inexistindo motivo para prosseguimento da mesma.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 675/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246800/2008/PGJ, relativo à possível improbidade administrativa cometida no âmbito da SEDUC, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, bem como a impossibilidade da propositura da ação de improbidade administrativa pela ocorrência de prescrição e de ação de ressarcimento pela efetiva realização do trabalho.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 678/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253515/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ato de improbidade administrativa perpetrada por exprefeito deste Município, uma vez que a matéria que ensejou o presente Procedimento Administrativo está sendo discutida na Distribuição n° 008/08, em trâmite junto à 13ª Promotoria de Justiça, inexistindo motivos para prosseguimento deste.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 679/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246826/2008/PGJ, relativo à apuração de possível atuação ilegal da SUHAB na área que compete ao Município de Manaus, tendo em vista a prescrição da eventual improbidade administrativa, a não caracterização de dano ao erário nem de invasão perpetrada pelo Estado em terras sujeitas à competência deste Município.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 680/08-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 237356/2008/PGJ, relativo à manifestação da lavra dos Promotores de Justiça com atuação junto à Fazenda Pública, quanto à opção pela remoção para as Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção do Patrimônio Público, tendo em vista a perda do objeto.