Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 373/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294065/2009/PGJ, relativo a esbulho possessório em supostas terras indígenas, uma vez que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo Órgão Ministerial, inexistindo razões para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 374/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 271114/2009/PGJ, relativo à denúncia sobre redução da calçada da Avenida Lourenço Braga, embaixo da ponte de Educandos, ocasionando perigo aos pedestres, tendo em vista a improcedência da denúncia ora efetivada.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 375/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 256253/2009/PGJ, relativo a contrato do Governo do Estado do Amazonas com a Cooperativa de Trabalho dos Enfermeiros de Urgência e Emergência do Amazonas, uma vez que tramita na Justiça do Trabalho Ação Civil Pública que abarca o objeto do presente procedimento, inexistindo motivos para prosseguimento do mesmo.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 376/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210439/2009/PGJ, relativo à apuração das condições de funcionamento da Escola Estadual Antônio Nunes Gimenez, tendo em vista que não mais subsiste o objeto do presente procedimento, uma vez que se encontram suspensas as atividades da sobredita escola.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 377/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260059/2009/PGJ, relativo à apuração de ocorrência de improbidade administrativa, tendo em vista a incidência da prescrição, resultando na impossibilidade de procedência da investigação.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 378/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 296315/2009/PGJ, relativo a cancelamento das provas para provimento de vagas para a Polícia Civil do Estado do Amazonas, uma vez que o Ministério Público ajuizou as Ações Civis Públicas n.° 001.09.210938-2 e 001.09.213300-2, ambas com pedido de liminar deferido e tramitando nas Varas da Fazenda Pública Estadual, corrigindo itens considerados violadores da ordem pública, do Edital do concurso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 380/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 288611/2009/PGJ, relativo à denúncia de existência de funcionários não concursados exercendo na sede da SEJUS cargos com função, na área administrativa, tendo em vista a dificuldade de encontrar o ora Denunciante para que forneça maiores esclarecimentos, inexistindo assim, elementos suficientes para instauração de Procedimento Preparatório.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 381/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294867/2009/PGJ, relativo à apuração de acidente do trabalho sofrido por Izanete M. Barros, no exercício de suas atividades laborais, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 382/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294849/2009/PGJ, relativo à apuração de acidente do trabalho sofrido por Suely F. Nascimento, no exercício de suas atividades laborais, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 093/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242632/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, por ocasião do julgamento da Prestação de Contas do Contrato n.° 016/93-DER/AM, firmado entre o extinto Departamento de Estradas e Rodagens do Amazonas e a Empresa Engenharia Terraplanagem e Construção Ltda., tendo em vista que os atos de improbidade administrativa cometidos pelo dirigente do referido departamento foram alcançados pela prescrição preconizada no art. 23, da Lei n.° 8.429/92, bem como uma vez ajuizada a competente Ação de Execução Fiscal pela Procuradoria-Geral do Estado, no intuito de obter o pagamento das multas outrora impostas pelo E. TCE.