Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 376/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210439/2009/PGJ, relativo à apuração das condições de funcionamento da Escola Estadual Antônio Nunes Gimenez, tendo em vista que não mais subsiste o objeto do presente procedimento, uma vez que se encontram suspensas as atividades da sobredita escola.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 377/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260059/2009/PGJ, relativo à apuração de ocorrência de improbidade administrativa, tendo em vista a incidência da prescrição, resultando na impossibilidade de procedência da investigação.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 378/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 296315/2009/PGJ, relativo a cancelamento das provas para provimento de vagas para a Polícia Civil do Estado do Amazonas, uma vez que o Ministério Público ajuizou as Ações Civis Públicas n.° 001.09.210938-2 e 001.09.213300-2, ambas com pedido de liminar deferido e tramitando nas Varas da Fazenda Pública Estadual, corrigindo itens considerados violadores da ordem pública, do Edital do concurso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 380/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 288611/2009/PGJ, relativo à denúncia de existência de funcionários não concursados exercendo na sede da SEJUS cargos com função, na área administrativa, tendo em vista a dificuldade de encontrar o ora Denunciante para que forneça maiores esclarecimentos, inexistindo assim, elementos suficientes para instauração de Procedimento Preparatório.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 381/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294867/2009/PGJ, relativo à apuração de acidente do trabalho sofrido por Izanete M. Barros, no exercício de suas atividades laborais, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 382/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294849/2009/PGJ, relativo à apuração de acidente do trabalho sofrido por Suely F. Nascimento, no exercício de suas atividades laborais, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 093/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242632/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, por ocasião do julgamento da Prestação de Contas do Contrato n.° 016/93-DER/AM, firmado entre o extinto Departamento de Estradas e Rodagens do Amazonas e a Empresa Engenharia Terraplanagem e Construção Ltda., tendo em vista que os atos de improbidade administrativa cometidos pelo dirigente do referido departamento foram alcançados pela prescrição preconizada no art. 23, da Lei n.° 8.429/92, bem como uma vez ajuizada a competente Ação de Execução Fiscal pela Procuradoria-Geral do Estado, no intuito de obter o pagamento das multas outrora impostas pelo E. TCE.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 094/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 278743/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta prática de abuso de autoridade por policiais civis, tendo em vista que, após a realização das devidas diligências pelo órgão ministerial, não restou caracterizado qualquer ato de abuso praticado pelos ora reclamados, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 095/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 278754/2008/PGJ, relativo à apuração de fugas de presos ocorrida no ano de 2007, na Delegacia de Polícia do Município de São Gabriel da Cachoeira, tendo em vista que não restou configurada qualquer prática delituosa a ser imputada aos policiais civis e militares lotadas naquela Delegacia, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 096/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275127/2008/PGJ, relativo à representação feita por Ernandes C. Ribeiro em face da empresa Cosmoplast Indústria de Plásticos, a fim de viabilizar o requerimento de benefícios acidentário e as indenizações cabíveis, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis pelo membro deste Parquet, o ora Reclamante teve seu pleito atendido, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.