Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 067/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249199/2009/PGJ, relativo à denúncia de transformação ilegal de cargo público no âmbito do Governo do Estado do Amazonas, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 066/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 206125/2009/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades na concessão de placas de táxi na Cidade de Manaus, uma vez que o parquet na possui legitimidade para atuar em assuntos de caráter meramente individual.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 065/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248321/2009/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades na Escola Municipal Maria de Lourdes Rodrigues Arruda, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 064/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 349001/2009/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no concurso da Polícia Civil do Estado do Amazonas, tendo em vista que o objeto do presente procedimento encontra-se em discussão em ações judiciais, e estas com seus cursos processuais em total normalidade, inexistindo motivos para manter esta via administrativa.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 063/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210114/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades na Escola Estadual Antenor Sarmento Pessoa, tendo em vista a perda do objeto jurídico.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 062/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 331727/2010/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades nos CAICs – Centros de Atenção Integral à Criança, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade a ensejar intervenção do parquet no caso em tela.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 061/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257781/2010/PGJ, relativo a possíveis irregularidades na administração de pessoal e contratação irregular de temporários na SEMSIN, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 060/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 344849/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de improbidade administrativa, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 059/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 344841/2009/PGJ, relativo à denúncia de prática de improbidade administrativa, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 058/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 228339/2010/PGJ, relativo à denúncia de manutenção de servidores temporários em detrimento de concursados e suposto desvio de função na Câmara Municipal de Manaus, tendo em vista a existência da Ação Civil Pública n° 001.08.209366-1, atualmente em trâmite junto à 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal.