Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 011/10-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO, em parte, ao recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco de Assis Aires Argüelles, Promotor de Justiça de Entrância Especial, titular da 18ª Prodemaph, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Resolução n° 132/10-CSMP, determinando o encaminhamento dos presentes autos ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de designação de outro órgão ministerial para dar prosseguimento ao mesmo.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 013/10-CPJ: I – CONHECER, em parte, do recurso interposto pela Exma. Sra. Dra. Kátia Maria Araújo de Oliveira, Promotora de Justiça de Entrância Especial, em face de decisão do C. Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Resolução n° 268/10-CSMP, apenas no tocante à análise de possível descumprimento de formalidades previstas na Lei Complementar n° 011/93, das alegadas nulidades da portaria inaugural do Processo Administrativo Disciplinar e da suposta ausência de justa causa; II – DAR PROVIMENTO, para, no ponto relacionado às formalidades para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, declarar a nulidade da Portaria n° 1629/2009/PGJ, de 05/11/2009, bem como de todos os atos praticados com fundamento em suas determinações até o recebimento do Processo pelo Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Res. n° 268/10-CSMP.
2010 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO Nº 014/10-CPJ: Art. 1º – A eleição destinada à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, biênio 2010/2012, realizar-se-á no dia 17 de setembro de 2010, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça; Seção I Da Inscrição Art. 2º – O Procurador-Geral de Justiça fará publicar no Diário Oficial do Estado, o Edital de Inscrição para as eleições de que trata o artigo 1º desta Resolução, no qual constará o prazo de registro dos candidatos, na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 011/93; Art. 3º – Não poderão candidatar-se ao cargo de Procurador Geral de Justiça, os membros integrantes da carreira que não preencham os requisitos do art. 20 e incisos, da Lei Complementar Estadual nº 011, de 17 de dezembro de 1993, e parágrafo único do artigo 22, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 013/94, datada de 29 de novembro de 1994; Art. 4º – Os pedidos de registro de candidaturas deverão ser formulados, via requerimento, ao Procurador-Geral...
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 162/10-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 353298/2009/PGJ, relativo à visita de inspeção realizada na 77ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público, ao Procurador Geral de Justiça, para fins de adoção das medidas cabíveis, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro Relator.
2010 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 015/10-CPJ: HOMOLOGAR, na forma insculpida pelo §3° do art. 4° da Resolução n° 014/10-CPJ, de 09.07.2010, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça deste Estado, para o biênio 2010/2012, cuja eleição far-se-á no dia 17 de setembro de 2010, na forma a seguir discriminada: 1. CARLOS FÁBIO BRAGA MONTEIRO 2. FRANCISCO DAS C. SANTIAGO DA CRUZ 3. KÁTIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA 4. OTÁVIO DE SOUZA GOMES 5. PAULO STÉLIO SABBÁ GUIMARÃES.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 105/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 359529/2009/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora, tendo em vista a perda do objeto jurídico.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 101/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 363401/2010/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. Benedito P. Baia, uma vez que a irregularidade apresentada na denúncia ora apresentada foi devidamente solucionada, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 102/10-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta constante dos autos do Processo n° 357131/2009/PGJ, firmado entre a Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Figueiredo em conjunto com o Conselho Municipal de Direito das Crianças e Adolescentes, face à eleição para Conselheiro Tutelar, triênio 2010/2012, em consonância com a Resolução n° 319/08-CSMP, de 24.06.08, e art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 103/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 288187/2009/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades na Casa de Saúde localizada na Colônia Oliveira Machado, uma vez que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão municipal competente para se apurar os fatos narrados na denúncia, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 106/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 308354/2009/PGJ, relativo à denúncia de construção em área de preservação permanente, sem a devida licença ambiental, tendo em vista que, após realizadas as devidas diligências, constatou-se a inexistência de qualquer dano ambiental a ensejar intervenção do parquet.