Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 252/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 422687.2010.PGJ, relativo à denúncia de obstrução de ramal de acesso, em razão da improcedência da reclamação que deu azo à presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 253/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 418231.2010.PGJ, relativo à representação formulada pelo Sr. Carlos Braga, uma vez exauridas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 254/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 349318.2010.PGJ, relativo à apuração de possível existência de cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado mediante convênio celebrado entre o SIFAM e a UNIMED, em razão da satisfação do objeto do caso ora sob análise.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 256/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 420008.2010.PGJ, relativo à apuração das condições de atendimento e possíveis práticas administrativas irregulares no Serviço Social da SUSAM, em razão da improcedência da denúncia que deu azo à presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 257/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 451544.2010.PGJ, relativo à apuração de eventual má condição de trabalho por parte da empresa Samsung Display do Brasil Ltda., uma vez que exauridas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 258/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 450489.2010.PGJ, relativo à apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas do Convênio n° 079/02, firmado com o Estado do Amazonas, por intermédio da Comissão de Contratação e Fiscalização de Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Canutama, uma vez que não há irregularidades a serem sanadas na notícia apurada na presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 259/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 394722.2010.PGJ, relativo à apuração de contratação de empresa pelo Governo do Estado do Amazonas declarada inidônea perante o TCU, em razão da inexistência de qualquer irregularidade na contratação apontada por estar sem efeito a dita declaração que impediria a empresa de participar do processo licitatório.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 261/11-CSMP: ADEQUAR a Resolução n° 1408/10-CSMP à legislação interna vigente, determinando o afastamento do exercício do cargo o Exmo. Sr. Dr. David Evandro Costa Carramanho, Promotor de Justiça de Entrância Final, durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do mesmo, fundamentando tal decisão na conveniência para apuração dos fatos pela Comissão Especial, na forma do § 3° do art. 112, da Lei Complementar Estadual n° 011/93, e considerando o período de afastamento como de efetivo exercício, para todos os efeitos.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 262/11-CSMP: INDEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Leda Mara Nascimento Albuquerque, Promotora de Justiça de Entrância Final, nos autos do Processo n° 445269.2010.PGJ, no tocante à prorrogação do período de afastamento para a conclusão do curso de Mestrado em Direito, uma vez que a legislação permite o afastamento do membro ministerial, para fins de aperfeiçoamento técnico jurídico, durante o período máximo de dois anos, na forma do art. 316, III, da Lei Complementar Estadual n.º 011/93 e art. 53, III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei n° 8.625/93.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 264/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 332115.2010.PGJ, relativo à denúncia de descumprimento das normas do edital de Concurso Público da Prefeitura Municipal, uma vez que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela.