Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 031/12-CPJ: APROVAR o Anteprojeto de Lei Ordinária para extinção dos cargos vagos, e os que vierem a vagar, de Agente de Serviço – Administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, em consonância com voto do ilustre Relator;
2012 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 007/12-CPJ: I – CHAMAR À ORDEM os autos do Processo n° 535779.2011.PGJ, relativo a recurso administrativo interposto pela Exma. Sra. Promotora de Justiça, Doutora Delisa Olívia Vieralves Ferreira; II – TORNAR SEM EFEITO a Resolução n° 002/12- CPJ, datada de 02.03.2012; III – DETERMINAR a devolução dos autos supramencionados ao Exmo. Sr. Procurador de Justiça Relator, para fins de notificação da autoridade ou do órgão recorrido, assim como outros sobre os quais a matéria repercuta, para que prestem, querendo, no prazo regulamentado, informações e esclarecimentos sobre a matéria objeto da irresignação, conforme entendimento da Resolução n° 007/03-CPJ, de 02.12.2003, que aprovou o Assento n° 001/03-CPJ.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 029/12-CPJ: APROVAR o Projeto de Lei Ordinária para retificar o quadro de cargos e vencimentos dos servidores administrativos desta Procuradoria-Geral de Justiça, em consonância com voto do ilustre Relator.
2012 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 026/12-CPJ: ACOLHER a preliminar suscitada pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça Relator, nos autos do Processo n.° 627860.2012.PGJ, no sentido de que os relatórios previstos no art. 8.° A, § 1.°, da Lei Complementar n.° 011/93, contendo os respectivos balancetes trimestrais, sejam encaminhados a este Sodalício, a cada trimestre do ano, dentro do prazo legalmente estabelecido.
2012 Assento CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais ASSENTO N.º 002/12-CSMP: O arquivamento dos Procedimentos e peças de informações, relativos a direitos, exclusivamente, individuais, ainda que indisponíveis, protegidos nos termos da Lei Federal n.° 10.741/2003, dar-se-á na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de encaminhamento, para homologação, pelo Colendo Conselho Superior do Ministério Público.
2012 Assento CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar ASSENTO N.º 001/12-CSMP: O Conselho Superior do Ministério Público, antes de deliberar sobre o afastamento cautelar de membro ministerial, nos moldes do que dita o art. 112, § 3°, da Lei Complementar n° 011, de 17 de dezembro de 1993, deverá assegurar-lhe a ampla defesa e o contraditório, em atendimento ao que prima o art. 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo ser exercida pessoalmente ou por Procurador constituído, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação sobre a representação de seu afastamento.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 058/12-CSMP: APROVAR o Assento n° 002/2012-CSMP, nos seguintes termos: “O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS E PEÇAS DE INFORMAÇÕES, RELATIVOS A DIREITOS, EXCLUSIVAMENTE, INDIVIDUAIS, AINDA QUE INDISPONÍVEIS, PROTEGIDOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 10.741/2003, DAR-SE-Á NA PRÓPRIA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SEM NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO, PARA HOMOLOGAÇÃO, PELO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.”
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 068/12-CSMP: I – DEFERIR o requerimento de alteração do Relatório Final da Comissão Especial, instrumentalizado via Ofício n.º 001.2012.CPADPort. 1476.615862.2010.37434, datado de 19.07.2012; II - APROVAR o inteiro teor do Relatório Final da Comissão Especial, instituída pela Portaria n.° 1476/2011/PGJ, datada de 17 de outubro de 2011, às fls. 644-791 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.° 528170.2010.37434, visando apurar possível descumprimento do dever funcional do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Doutor Cândido Honório Ferreira Filho, propondo, assim, ao Procurador-Geral de Justiça, a aplicação de multa, resultante da conversão da pena de suspensão de 90 dias, na forma do § 2º do art. 134, combinado com o inciso III do art. 176, ambos da Lei Complementar n.° 011/93, pelas razões expostas na conclusão do mencionado relatório.
2011 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 022/11-CPJ: I – APROVAR a proposta de transformação da 45ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trabalho em Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com atribuições nos processos pares em trâmite na 73ª Promotoria de Justiça Especializada e, por conseguinte, a referida atuará em processos ímpares, transferindo, ainda, para a 46ª Promotoria de Justiça de Ausentes e Incapazes qualquer questão residual em matérias acidentárias, assim como a atribuição contida no art. 5° do Ato PGJ n° 419/2007; II – APROVAR a proposta de transformação da 20ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara de Crimes de Trânsito em Promotoria de Justiça com atuação junto ao 3° Tribunal do Júri, entretanto a referida Promotoria terá sua atuação no 1° Tribunal do Júri até a instalação do novo Tribunal.
2011 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 048/11-CPJ: APROVAR a Proposta do Plano Plurianual PPA para 2012 a 2015 e a Proposta Orçamentária 2012, na forma do que preconiza o inciso IV do art. 29, da Lei Complementar n° 011/93, e em consonância com o voto proferido em sessão pelo ilustre relator.