Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 024/12-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo Sr. José Roberto Rebouças Lopes, em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, nos autos do Processo n.° 526368.2012.PGJ, anulando-se o ato administrativo e determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de distribuição a uma das Promotorias de Justiça da Comarca de Coari.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 025/12-CPJ: NÃO CONHECER do recurso administrativo interposto pelo Sr. Jovaldo dos Santos Aguiar Júnior, em face de decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Processo n.° 565840.2012.PGJ, face à falta de atribuição do Colégio de Procuradores do Ministério Público para anular despacho de arquivamento de Peças de Informações por ausência de conduta delituosa de membro da Magistratura Estadual.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 028/12-CPJ: I – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas – ASSEMPAM, em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, nos autos do Processo n.° 594140.2012.PGJ, que versa sobre Gratificação de Especialização Profissional aos Servidores Ministeriais, pelas razões expostas no voto da ilustre relatora. II – RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que proceda a alteração da política de valorização do servidor público do MPE-AM, seja com relação a sua qualificação, seja por meio de estímulos remuneratórios também para aqueles de nível fundamental e médio.
2012 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 033/12-CPJ: NÃO CONHECER do Relatório Circunstanciado de Execução Orçamentária e Financeira, referente ao mês de agosto de 2012, da Procuradoria-Geral de Justiça, por não atender à periodicidade trimestral, prevista na Resolução n.º 026/2012-CPJ, em consonância com o voto apresentado pelo ilustre Relator.
2012 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 032/12-CPJ: INFORMAR que: I – não há norma constitucional ou legal que impeça o Promotor de Justiça de Entrância Inicial de exercer o magistério em sua própria comarca, ou em outra que não a sua; II – a autorização para o exercício do magistério para o Promotor de Justiça de Entrância Inicial, que atua em Comarca do interior do Estado do Amazonas, será decidida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, após ouvida a Corregedoria-Geral deste Parquet, em harmonia com os termos prescritos na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n.º 73, datada de 15.06.2011, pelas razões expostas no voto da ilustre relatora, modificado oralmente em sessão para acolher as sustentações dos Exmos. Srs. Procuradores de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira e Dr. José Roque Nunes Marques, observando-se os seguintes critérios: a) Ao membro do Ministério Público da União e dos Estados, ainda que em disponibilidade, é defeso o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o magistério, público
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 035/12-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas – ASSEMPAM, em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, nos autos do Processo n.° 585117.2012.PGJ, que versa sobre jornada de trabalho dos Servidores Ministeriais, pelas razões expostas no voto da ilustre relatora.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 017/12-CPJ: APROVAR o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas do Projeto de Lei que cria o art. 66-A na Lei n° 2.708, de 26 de dezembro de 2001, nos seguintes termos: “Art. 66-A. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor de cargo efetivo, com estabilidade, licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos e sem remuneração. § 1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse da administração, devendo apresentar-se em até 2 (dois) dias no setor competente, contados do término da licença. § 2° - A licença para tratar de interesses particulares não interrompe o vínculo existente entre o servidor e o Ministério Público, estando o mesmo obrigado a respeitar o que lhe impõe a legislação e os princípios da Administração Pública. § 3° - Não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude da licença prevista no caput, não se computando o tempo correspond
2012 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 037/12-CPJ: ENCAMINHAR os autos do processo Processo n.° 639059.2012.PGJ, versando sobre Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 292211/2009, cuja interessada é a Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Final, Dra. Rogeanne Oliveira Gomes da Silva Cavalcanti, ao c. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas, em consonância com o art. 188, caput, da Lei Complementar n.º 11/93, pelas razões esposadas nos autos pela ilustre relatora.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 038/12-CPJ: I – CONHECER o presente recurso, interposto pela Associação Amazonense do Ministério Público – AAMP, em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, Dr. José Hamilton Saraiva dos Santos, nos autos do Processo n.º 46357.2011.PGJ, em consonância com o voto divergente apresentado em sessão pela Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva; II – NEGAR PROVIMENTO ao recurso manejado, pelas razões expostas no voto da ilustre relatora.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 072/12-CSMP: I – CONHECER o requerimento, datado de 14.09.2012, de retorno às funções do cargo de Promotor de Justiça de Entrância Final do Excelentíssimo Senhor, Doutor Cândido Honório Ferreira Filho, em divergência do voto da Excelentíssima Conselheira Relatora; II – ENCAMINHAR os autos à Secretaria dos Órgãos Colegiados para que proceda a juntada do requerimento protocolizado nesta instituição sob o n.º 653015, bem como, de demais documentos de conteúdo decisório referente à aposentadoria facultativa do Exmo. Sr. Cândido Honório Ferreira Filho, em consonância com o voto, modificado oralmente em sessão, da Conselheira Relatora.