Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 036/12-CSMP: APROVAR o inteiro teor do Relatório Final da Comissão Especial instituída pela Portaria n.° 0124/2012/PGJ, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.° 487512.2011.PGJ, instaurado em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Edilson Queiroz Martins, propondo, assim, ao Procurador-Geral de Justiça, o seu arquivamento, na forma do inciso II do art. 176 da Lei Complementar n.° 011/93, pelas razões expostas na conclusão do mencionado relatório.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 047/12-CSMP: I – RECEBER a representação formulada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, Doutor José Hamilton Saraiva dos Santos, no tocante ao afastamento cautelar, por interesse público, do Exmo. Sr. Dr. Ronaldo Andrade, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 78ª Promotoria de Justiça da Capital, pelas razões delineadas no documento em epígrafe; II – NOTIFICAR o Promotor de Justiça interessado, para fins de eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, em consonância com o Assento n° 001/12, aprovado pela Resolução n° 004/12- CSMP.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 067/12-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Doutor Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, à remoção, pelo critério de merecimento, para a 21ª Promotoria de Justiça da Capital (inscrição única).
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Convocação de Membro RESOLUÇÃO N.º 069 /12-CSMP: 1. CONVALIDAR a indicação, realizada pelo CAO-CIMO, e AUTORIZAR a permanência do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. André Virgílio Belota Seffair, na composição do GAECO, nos termos do art. 2.º, §§ 1.º e 2.º, da Resolução n.º 026/09-CPJ; 2. RECOMENDAR: I - Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, o pagamento das gratificações devidas ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. André Virgílio Belota Seffair, em razão dos trabalhos realizados, no referido grupo, no período transcorrido após o fim do prazo assinalado em sua portaria de designação; II - Ao CAO-CRIMO, o cumprimento integral da Resolução n.º 026/09-CPJ, datada de 09 de outubro de 2009.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 071 /12-CSMP: Revisões de arquivamento referentes à sessão ordinária realizada em 23 de novembro de 2012
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 004/12-CSMP: APROVAR o Assento n° 001/2012-CSMP, nos seguintes termos: “O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE DELIBERAR SOBRE O AFASTAMENTO CAUTELAR DE MEMBRO MINISTERIAL, NOS MOLDES DO QUE DITA O ART. 112, § 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, DEVERÁ ASSEGURAR-LHE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, EM ATENDIMENTO AO QUE PRIMA O ART. 5°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, DEVENDO SER EXERCIDA PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR CONSTITUÍDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DE SEU AFASTAMENTO.”
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 074 /12-CSMP: Revisões de arquivamento referentes à sessão ordinária realizada em 23 de novembro de 2012
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N° 025/12-CSMP: TOMAR CONHECIMENTO da informação do arquivamento pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, dos autos dos Processos nos 517346.2011.32807, 510004.2011.27467, 493377.2011.21145, 463739.2011. 1919, devolvendo os mesmos a origem, para fins de adoção das providências necessárias.
2012 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 027/12-CPJ: RECONHECER a prejudicialidade da coisa julgada nos autos do Processo n.° 449151.2010.31466, relativo a pedido de autorização para propositura de ação de perda de cargo em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Cândido Honório Ferreira Filho, uma vez que já houve, pelo mesmo Processo Administrativo Disciplinar, o ajuizamento da respectiva ação civil, o que impede que seja ajuizada nova ação com o mesmo objetivo.
2012 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 039/12-CPJ: I - PROPOR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, que apresente minuta de resolução, abordando o impacto financeiro, para a instalação de 2 (duas) Promotorias de Justiça para atuarem junto a cada Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus, a ser instalado pelo Poder Judiciário do Amazonas, nos termos sustentados oralmente pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. José Roque Nunes Marques, com a adesão da eminente Procuradora de Justiça Relatora; II – SOBRESTAR os presentes autos até o adimplemento das providências sugeridas ao Exmo. Sr. Procurador- Geral de Justiça, para deliberar sobre a inclusão do inciso XIX no Ato PGJ n.º 198/2008, com a seguinte redação: “atuar na implementação e fiscalização de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”.