Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO Nº 028/2025-CSMP- APROVAR o Assento n.º 001/2025-CSMP, vazado nos seguintes termos: I. É obrigatória a instauração de inquérito civil para apurar fatos que ensejem a tutela de interesses individuais de criança e adolescente, nos termos do art. 201, V, da Lei n.º 8.069/1990, e de pessoa idosa, conforme previsão expressa no art. 74, I, da Lei n.º 10.741/2003, não se admitindo a apuração mediante procedimento administrativo, nem mesmo na esfera do Direito do Consumidor; II. O procedimento administrativo não deve ser instaurado para apurar irregularidades que demandem apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de modo que se atenham, ao instaurar o referido procedimento, às hipóteses dispostas no art. 45 da Resolução n.º 006/2015-CSMP.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Prorrogação de Inquérito Civil RESOLUÇÃO Nº 013/2025-CSMP- Comunicação de prorrogação- Sessão ordinária, à unanimidade dos membros, realizada em 28 de fevereiro de 2025;
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO Nº 005/2025-CPJ- INDEFERIR a preliminar arguida pelo interessado delineada na conexão entre o Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 10.2024.00000084-5 e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial Dr. D. R. de O. contra a decisão do c. Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas materializada na Resolução n.º 110/2024-CSMP, no bojo do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 10.2024.00000085-6.
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 025/2025-CPJ- CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial Dr. D. R. de O. em face da Resolução n.º 023/2025-CSMP, de 15 de abril de 2025, alterando-se a referida decisão emanada pelo colendo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas em todos os seus termos, considerando a necessidade de que seja apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público a remoção compulsória motivada por interesse público, sem natureza de sanção, reconhecendo a inexistência de impedimento dos membros daquele colegiado para apreciação da matéria administrativa constante nos presentes autos.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção Resolução Nº 085/2025-CSMP- INDICAR à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral de Justiça o nome do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça de Entrância Inicial à remoção, pelo critério de merecimento, à 4.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manacapuru: 1.º e único escrutínio: Dr. Kleyson Nascimento Barroso, com 6 (seis) votos, segunda participação consecutiva em lista de merecimento. Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância Resolução Nº 031/2025-CPJ- CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelo membro titular da 82.ª Promotoria de Justiça com atuação junto ao 4.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mantendo-se inalterado o Despacho n.º 046.2024.GAJCRIM, que conferiu atribuição ao referido Órgão Ministerial para atuar nos autos do Inquérito Policial n.º 0492238-79.2023.8.04.0001.
2025 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO Nº 014/2025-CPJ- APROVAR a instalação de 5 (cinco) Promotorias de Justiça no Ministério Público do Estado do Amazonas com atuação nas Varas dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO Nº 039/2025-CSMP- INDICAR à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral de Justiça o nome do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça de Entrância Inicial à remoção, pelo critério de merecimento, à Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Preto da Eva: 1.º e único escrutínio: Dr. Sérgio Roberto Martins Verçosa.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO Nº 027/2025 - CSMP- A resolução altera a Resolução n.º 147/2020-CSMP para vedar a convocação de promotores promovidos ou removidos há menos de um ano, determinando que qualquer promoção ou remoção superveniente revoga automaticamente o ato convocatório, garantindo ao membro permanência mínima de um ano na nova titularidade antes de nova convocação. Entra em vigor na data da publicação.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO Nº 015/2025-CSMP- Revisão de arquivamento - Sessão ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2025, de forma presencial.