Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 261/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.619/2006/PGJ (P. A. n.º 043/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Eunice de Matos Baird, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela interdição da referida idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 262/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.599/2006/PGJ (P. A. n.º 083/04/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins verificar in loco se houve o cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Responsabilidade firmado pelos filhos do idoso Nilson da Costa Pires, perante aquele Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 263/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.193/2006/PGJ (A) (Distribuição n.º 394/05/55.ª Prodedic), à 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de melhor esclarecimento dos fatos relativos à denúncia de que a Sra. Lúcia Maria de Souza Ferreira recebeu encaminhamento do PAM Codajás para realizar o exame de cateterismo no Hospital Adventista de Manaus, marcado para o dia 17.11.05 e que não foi realizado em face da recusa do Dr. Frank Praia, uma vez que não houve manifestação do mesmo acerca do fato, assim como do supracitado Hospital.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 264/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.848/2006/PGJ (P. A. n.º 004/05/PJC), ao douto Juiz de Direito com atuação junto à Auditoria Militar, para que em cumprimento ao que estabelece o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, datada de 05.10.04, em apenso, manifeste-se nos moldes do art. 28 do Código de processo Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 265/06-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 3.274/2006/PGJ (Distribuição n.º 045/04/53.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia dos alunos do curso de geografia que tiveram seu turno alterado do vespertino para o noturno, para os fins de proceder a oitiva da douta Representante Ministerial, titular da 53.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Consumidor a respeito do referido caso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 266/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.178/2006/PGJ (Distribuição n.º 399/05/57.ª Prodedic), relativo à notícia de vendas dentro da Escola Municipal São Benedito, localizada no Bairro Cidade de Deus, causando constrangimento às crianças que não possuem condições de compra, acrescentando o fato de os alunos fazerem serviço de faxina, tendo em vista que o Órgão Ministerial Recomendou àquela autoridade escolar que evitasse qualquer negócio estranho aos objetivos da escola, assim como de que no momento em que fosse realizar os trabalhos voluntários de limpeza no interior da supracitada escola pública, registrasse em ata, colhendo as assinaturas de todas as pessoas participantes do mutirão, declarando no documento a espontaneidade na realização do serviço.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 267/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.350/2006/PGJ (P. A. n.º 112/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de desmatamento irregular em uma área localizada em frente ao SINVAM, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou caracterizada a existência de um sítio destinado ao funcionamento de uma seita religiosa, não havendo nenhum tipo de desmatamento no local reclamado.
2006 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/2006-CPJ: DETERMINAR o arquivamento dos autos do Processo Disciplinar, referentemente ao Exmo. Sr. Dr. CÂNDIDO HONÓRIO FERREIRA FILHO, Promotor de Justiça da Entrância Final, tendo em vista a extinção da punibilidade, caracterizada pela prescrição.
2006 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 008/2006/CPJ: Art. 1.º - HOMOLOGAR, na forma insculpida pelo parágrafo 4.º do artigo 5.º da Resolução n.º 007/006/CPJ, de 12.12.2006, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2007/2009, na seguinte forma: a) Por unanimidade de votos: 1. CÂNDIDO HONÓRIO FERREIRA FILHO 2. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ 3. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES 4. OTÁVIO DE SOUZA GOMES 5. WÁLBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO b) Por maioria de votos: 1. VICENTE AUGUSTO CRUZ OLIVEIRA Art. 2.º - HOMOLOGAR, por unanimidade dos votos, na forma insculpida pelo parágrafo 4.º do artigo 5.º da Resolução n.º 007/006/CPJ, de 12.12.2006, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público e membros do Conselho Superior do Ministério Público deste Estado, para o biênio 2007/2009, na seguinte forma...
2006 Resolução CPJ PROVITA RESOLUÇÃO N.º 003/2006-CPJ: APROVAR o teor do Projeto de Lei que institui no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, conforme texto anexo, nos exatos termos apresentados por seu Presidente, transformando em lei o Ato n.º 032/2001, com alterações, visando a necessária segurança jurídica do Programa.