Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 255/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.793/2006/PGJ (Distribuição n.º 147/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de que na Escola Municipal São Benedito há uma lista com trinta e cinco crianças matriculadas no curso acelerar e o mesmo até a presente data não teve início, não dispondo a escola sequer de espaço físico, tendo em vista que em cumprimento à requisição ministerial o Secretário Municipal de Educação – SEMED informou que as turmas daquela escola estão funcionando normalmente e de acordo com as orientações pedagógicas da Secretaria, as aulas ocorrem no horário das 7:00 às 12:00 horas, assim como o reforço escolar e a visita domiciliar no horário das 14:00 às 17:00 horas, conforme o cronograma estabelecido pela Coordenação Pedagógica.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 256/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.958/2006/PGJ (Distribuição n.º 410/05/54.ª Prodedic), relativo à declaração de que o Sr. Ozaias Aires de Oliveira, necessita de intervenção cirúrgica urgente, por meio do Programa de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, tendo em vista que após todas as medidas cabíveis efetuadas pela Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, no sentido de ofertar ao usuário a pretendida neurocirurgia, houve a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo falecimento do paciente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 257/06-CSMP: REFERENDAR os termos da Portaria n.º 0569/2006/PGJ, datada de 05.05.06, que autorizou o deslocamento da Exma. Sra. Dra. SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, desta cidade, no período de 25 a 27.05.06, até a cidade de São Paulo/SP, para os fins de participar do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, sem ônus para a Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 258/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.184/2006/PGJ (Ofício n.º 024/06/PJBVR), relativo à análise das contas anuais da Prefeitura e Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo instituto da prescrição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 259/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.361/2006/PGJ, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para os fins de informar se o Ato PGJ n.º 166/2002 está efetivamente sendo cumprido, principalmente no que se refere aos incisos V e VI do art. 2.º.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 260/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.590/2006/PGJ (P. A. n.º 009/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Maria Maquine Gonçalves, tendo em vista que a permanência da idosa como interna na Fundação Dr. Thomas é solução que melhor se apresenta ao caso, em razão da grave e reiterada negligência familiar.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 261/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.619/2006/PGJ (P. A. n.º 043/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Eunice de Matos Baird, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela interdição da referida idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 262/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.599/2006/PGJ (P. A. n.º 083/04/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins verificar in loco se houve o cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Responsabilidade firmado pelos filhos do idoso Nilson da Costa Pires, perante aquele Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 263/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.193/2006/PGJ (A) (Distribuição n.º 394/05/55.ª Prodedic), à 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de melhor esclarecimento dos fatos relativos à denúncia de que a Sra. Lúcia Maria de Souza Ferreira recebeu encaminhamento do PAM Codajás para realizar o exame de cateterismo no Hospital Adventista de Manaus, marcado para o dia 17.11.05 e que não foi realizado em face da recusa do Dr. Frank Praia, uma vez que não houve manifestação do mesmo acerca do fato, assim como do supracitado Hospital.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 264/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.848/2006/PGJ (P. A. n.º 004/05/PJC), ao douto Juiz de Direito com atuação junto à Auditoria Militar, para que em cumprimento ao que estabelece o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, datada de 05.10.04, em apenso, manifeste-se nos moldes do art. 28 do Código de processo Penal.