Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 175/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.208/2006/PGJ, concernente à solicitação do Exmo. Sr. Dr. VICENTE AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 10.ª Promotoria de Justiça, junto à 5.ª Vara Criminal da Capital, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29.05 a 02.06.06, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente do supracitado Promotor de Justiça, em participar do referido evento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 176/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. ÍTALO KLINGER RODRIGUES DO NASCIMENTO, Promotor de Justiça Substituto, ora exercendo suas funções na Promotoria de Justiça da Comarca de Fonte Boa, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional do Consumidor, nos dias 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista o que preconiza o art. 317 da Lei Complementar n.º 011, datada de 17 de dezembro de 1993.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 177/06-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 121, inciso III da Lei Complementar n.º 011/93, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, Dr. Evandro Paes de Farias; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 178/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 3.183/2006/PGJ (Ofício n.º 3.280/2006/PGJ), ao Gabinete de Assuntos Jurídicos desta Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de análise do assunto objeto do presente procedimento, tendo em vista tratar-se de Prefeito Municipal, para, se possível, ingressar com a Ação Penal competente ou outras medidas que entender cabíveis à espécie.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 179/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 2.489/2006/PGJ (P. A. n.º 003/2004/55.ª Prodedic), ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para os fins de verificar se o objeto contratado pela Secretaria de Estado e Saúde – SUSAM foi efetivamente executado e se o valor da obra é condizente com o preço de mercado praticado pela construção civil.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 180/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 2.589/2006/PGJ (Distribuição n.º 159/05/57.ª Prodedic), à 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, para os fins de proceder visita “in locu” na Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – HEMOAM, no intuito de verificar se os acontecimentos trazidos à baila no presente caderno processual não prejudicaram os serviços ali realizados e, ainda, se tais acontecimentos não refletiram como prejuízo a finalidade daquela Instituição, principalmente no que concerne aos serviços diretamente prestados ao público em geral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 181/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 13.110/2005/PGJ (Distribuição n.º 007/05/63.ª Prourb), à 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística – Prourb, para os fins de oficiar a UNINORTE para que justifique a retirada dos alunos do Curso de Arquitetura, à época, do prédio localizado à Rua Huascar de Figueiredo, no Bairro Centro, tendo em vista que os laudos apresentados a este Órgão Ministerial pela Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC e pelo Instituto de Planejamento Urbano – IMPLURB não terem concluído pelo risco de desabamento, e, ainda, que informe se as medidas requeridas no Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM foram realizadas.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 182/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.451/2006/PGJ (P. A. n.º 012/01/60.ª Proceap), relativo à comunicação de abuso de autoridade e prevaricação praticados pela Policial Civil Sandra Maria Corrêa, que na posição de síndica de condomínio utilizou-se da máquina administrativa e pela Delegada Cleonice de Melo Prado, que realizou ato oficial para satisfazer interesse pessoal, tendo em vista a inexistência de materialidade ou indícios que desabonem o ato da Delegada, assim como, em relação àquela policial por ter sofrido anteriormente punição em outra sindicância pelo fato sob exame e outros ocorridos no condomínio onde mora, face o desinteresse da interessada em comparecer a este Órgão Ministerial quando notificada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 183/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, para participar do VII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, na cidade de Curitiba/PR, no período de 08 a 10.05.06, tendo em vista que a eminente interessada encontra-se atualmente em gozo de licença especial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 184/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SHEYLA ANDRADE DOS SANTOS, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca do Rio Preto da Eva, para participar do VII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que será realizado na cidade de Curitiba/PR, no período de 08 a 10 de maio do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.