2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Promoção/Remoção |
053/2025-CSMP |
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2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Promoção/Remoção |
052/2025-CSMP |
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2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Promoção/Remoção |
051/2025-CSMP |
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2025 |
Resolução |
CPJ |
Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça |
024/2025-CPJ |
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2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância |
057/2025-CSMP |
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2025 |
Resolução |
CPJ |
Regimento Interno |
023/2025-CPJ |
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2025 |
Resolução |
CPJ |
PROVITA |
022/2025-CPJ |
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2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
055/2025-CSMP |
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2025 |
Resolução |
CPJ |
Matérias de Interesse Institucional |
021/2025-CPJ |
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2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
054/2025-CSMP |
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