Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 037/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Criação de Cargos 014/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 047/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 036/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Recurso 010/2025-CPJ
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 015/2025-CPJ
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 013/2025-CPJ
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 016/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 46/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 045/2025-CSMP