Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 053/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 279863/2008/PGJ, relativo à apuração da existência de procedimentos administrativos ou judiciais movidos pelo MPE/AM contra as empresas Alce Empreendimentos e Participações Ltda., Motion Comunicação Visual S/C Ltda. e Eletromídia Comercial Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 054/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 280325/2008/PGJ, relativo à apuração de reclamação efetuada por Joelson Mota dos Santos, objetivando investigar acidente de trabalho por ele sofrido nas dependências da empresa onde laborava, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 055/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 280343/2008/PGJ, relativo à apuração de reclamação efetuada por João C. Braga, objetivando investigar acidente de trabalho por ele sofrido nas dependências da empresa onde laborava, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 056/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 279857/2008/PGJ, relativo à apuração de acidente fatal do trabalho sofrido por José Nogueira do B. Picanço, nas dependências da empresa onde laborava, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 057/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 245960/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia anônima contra o Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Manaus, informando que a referida Instituição vem realizando o gerenciamento de resíduos de forma inadequada, tendo em vista que, após a realização das devidas diligências, não foi constatada a veracidade da denúncia ora efetivada, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 058/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238386/2008/PGJ, relativo à apuração de reclamação acerca de inexistência de passeio público na Avenida Domingos Jorge Velho, no muro lateral do Colégio Senador Petrônio Portela, Bairro Dom Pedro, impossibilitando o trânsito seguro de pedestre naquela área, tendo em vista que, após a adoção das devidas providências pelo órgão ministerial, os fatos ora apresentados foram solucionados com êxito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 059/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 278745/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta prática do delito ambiental tipificado no art. 29, III, da Lei n.° 9.605/98, tendo em vista que a infração ambiental ora denunciada tem pena máxima de um ano, encontrando-se prescrita, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 060/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 273604/2008/PGJ, relativo à apuração da regularização do serviço de transporte na modalidade Executivo no Município de Manaus, tendo em vista que as matérias constantes na presente medida administrativa já foram devidamente atacadas por meio de Ação Civil Pública, ajuizadas sob os n.os 001.08.231407-2 e 001.08.206171-9, inexistindo motivos para prosseguimento da mesma.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 061/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 279523/2008/PGJ, relativo à apuração da paternidade da menor Aline Q. Martins, atribuída pela mãe da mesma a Evandro L. Martins, tendo em vista os documentos e as informações acostadas aos autos, os quais demonstram a comprovação inequívoca da paternidade da menor, assim como a homologação do acordo entre as partes acerca de sua guarda, direitos de visitação e pensão alimentícia, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito, uma vez que logrado o êxito proposto quando da sua instauração.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 062/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263784/2008/PGJ, relativo à apuração de possível recusa do Sindicargas em receber cartas de oposição aos descontos efetuados nos salários dos motoristas integrantes da Rádio TV Amazonas Ltda., tendo em vista que, após análise dos fatos apresentados e documentos juntados aos autos, constatou-se a inexistência tanto de irregularidades no desconto da contribuição mensal, vez que amparado legalmente, quanto de documentos que comprovem a tentativa dos Requerentes em desfiliarem-se do Sindicato.