Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 033/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 034/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 032/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Recurso 012/2025
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 031/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional 011/2025
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 030/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 029/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento 028/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 027/2025-CSMP