Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2019 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 016/2019-CPJ: APROVAR a proposta de criação de um cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço – Administrativo, Padrão 1, Classe I, Nível A, no Quadro de Cargos Efetivos de Carreira desta Procuradoria-Geral de Justiça, a ser preenchido pela Sra. Elvimar Rocha de Melo, por força do trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0021613-81.2006.8.04.0001.
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 017/2019-CPJ: APROVAR a proposta de alteração da Lei Complementar n.º 011/1993, de modo a incluir a Ouvidoria-Geral do Ministério Público dentre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público listados no art. 17, inciso I, da LOEMP.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 071/2019-CSMP: I) DECLARAR PREJUDICADA a apreciação do Ato n.º 417/2018/PGJ, relativo à convocação da então Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Dra. Elizandra Leite Guedes de Lira, tendo em vista a perda do objeto decorrente da revogação do aludido Ato; II) ARQUIVAR os autos do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 001.2019.000527, pelo motivo delineado no item I desta Resolução.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 019/2019-CPJ: I) INDEFERIR, por unanimidade dos votantes, o requerimento, formulado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Walber Luís Silva do Nascimento, de abdicação do pedido de desistência da Ação Civil para Perda de Cargo n.º 4002368-96.2018.04.000, uma vez ter sido protocolado após o início do julgamento; II) INDEFERIR, por maioria dos votantes, o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Walber Luís Silva do Nascimento, de desistência da Ação Civil para Perda de Cargo n.º 4002368-96.2018.04.000.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 020/2019-CPJ: SUSPENDER, até o mês de agosto de 2019, o julgamento do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 001.2019.000174, a fim de que os autos retornem à DPLAN para a elaboração de estudo de impacto que leve em consideração os reflexos positivos e negativos decorrentes da proposta.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 021/2019-CPJ: I) AUTORIZAR, ad referendum, na forma do art. 17, § 3.º, inciso III, da Lei Complementar n.º 011/1993, a atuação, com exclusividade, do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Reinaldo Alberto Nery de Lima, como Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e Combate ao Crime Organizado - CAO-CRIMO, condicionado à expedição, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Certidão de Regularidade do Serviço; II) DETERMINAR o registro, autuação e distribuição, na forma regimental, de Processo de Gestão Administrativa, no qual será juntada a referida Certidão de Regularidade de Serviço, a fim de que a autorização de exclusividade a que se refere o item I desta Resolução seja apreciado pelo e. Colégio de Procuradores de Justiça.
2019 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 022/2019-CPJ: I) RECOMPOR a Comissão de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Ministério Público, de modo que os Exmos. Srs. Procuradores de Justiça, Dr. ADELTON ALBUQUERQUE MATOS e Dra. SILVANA MARIA MENDONÇA PINTO DOS SANTOS, apreciem, juntamente com o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ, as prestações anuais de contas da Procuradoria-Geral de Justiça, FAMP e PROVITA, referentes aos exercícios de 2016 e 2017; II) ADIAR o julgamento dos Procedimentos de Gestão Administrativa de n.ºs 001.2019.000137 e 001.2019.000147 até a ratificação, pela nova composição da aludida Comissão, dos relatórios relativos às prestações de contas a que se refere o item I desta Resolução, que serão encaminhados, por prevenção, às respectivas relatorias.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 023/2019-CPJ: APROVAR o texto do Termo de Cumprimento do Termo de Adesão à Unidade Gestora de Previdência do Estado do Amazonas, a ser firmado entre o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV - e o Ministério Público do Estado do Amazonas, com a interveniência do Estado do Amazonas e da PRODAM – Empresa de Processamento de Dados do Estado do Amazonas.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 024/2019-CPJ: RATIFICAR a Resolução n.º 005/2019-CPJ, tendo em vista a Lei Complementar n.º 195, de 17 de abril de 2019, que criou o art. 92-A da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas – LOEMP (LC n.º 011/1993).
2019 Ata CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional ATA N.º 01/2019-CSMP: REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, REALIZADA NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2019.- 08/02/2019