Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 153/2019-CSMP: I) REJEITAR, por unanimidade, o pedido de desconsideração do requerimento de desistência formulado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça Substituto, Dr. Caio Lúcio Fenelon Assis Barros; II) ACOLHER, por unanimidade, a preliminar suscitada para excluir do certame a Exma. Sra. Promotora de Justiça Substituta, Dra. Priscilla Carvalho Pini, em razão de não possuir um ano de efetivo exercício na Comarca, nos termos do art. 264, caput, da Lei Complementar n.º 011/1993;
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 154/2019-CSMP: INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, os nomes das seguintes Promotoras de Justiça de Entrância Final, para promoção, pelo critério de merecimento, à 21.ª Procuradoria de Justiça com atuação junto à 2.ª Câmara Criminal: 1.º Escrutínio: Dra. Neyde Regina Demósthenes Trindade, 5 (cinco) votos e 2.ª (segunda) participação seguida em lista tríplice; 2.º Escrutínio: Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral, 6 (seis) votos e 2.ª (segunda) participação seguida em lista tríplice; 3.º Escrutínio: Dra. Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, 4 (quatro) votos e 2.ª (segunda) participação alternada em lista tríplice.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 155/2019-CSMP: INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. AGUINELO BALBI JÚNIOR, à promoção, pelo critério de antiguidade, para a 12.ª Procuradoria de Justiça, com atuação junto 2.ª Câmara Criminal.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Convocação de Membro RESOLUÇÃO N.º 156/2019-CSMP: I) REFERENDAR a convocação do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. Flávio Mota Morais Silveira, feita por meio do Ato n.º 237/2018/PGJ, para atuação na 16.ª Promotoria de Justiça da Capital, a contar de 21/08/2018; II) ACOLHER a Questão de Ordem suscitada pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça e Conselheiro, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, reconhecendo a ilegalidade dos §§ 2.º e 3.º do art. 3.º, do Ato n.º 076/2015/PGJ, de modo que o rito para convocação de membros ministeriais seja retificado, nos moldes dos artigos 109 a 111 da Lei Complementar n.º 011/1993; III) ESTABELECER que, no início do ano de 2020, o c. CSMP apreciará proposta a ser formulada pela Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, regulamentando o rito para as convocações de membros ministeriais, de modo que o Conselho Superior indique, prévia e mensalmente, os Promotores de Justiça habilitados à convocação.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Convocação de Membro RESOLUÇÃO N.º 157/2019-CSMP: I) REFERENDAR a convocação do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. Luiz do Rêgo Lobão Filho, feita por meio do Ato n.º 219/2019/PGJ, para atuação na 16.ª Promotoria de Justiça da Capital, a contar de 05/08/2019; II) ACOLHER a Questão de Ordem suscitada pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça e Conselheiro, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, nos termos dos itens II e III da Resolução n.º 156/2019-CSMP.
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 038/2019-CPJ: Art. 1.º Às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, competem as atribuições previstas no art. 81 da Lei Complementar n.º 11, de 17 de dezembro de 1993, e ainda: I – Instaurar Procedimento Investigatório Criminal para apurar responsabilidade nos crimes contra a ordem econômica, o consumidor ou as relações de consumo;
2019 Resolução CPJ FAMP RESOLUÇÃO N.º 035/2019-CPJ: APROVAR os nomes dos Exmos. Srs. Procuradores de Justiça, Dr. Adelton Albuquerque Matos e Dra. Antonina Maria de Castro do Couto Valle, e dos Exmos. Srs. Promotores de Justiça, Dra. Wandete de Oliveira Netto, Dr. Francisco Lázaro de Morais Campos e Dr. Ítalo Klinger Rodrigues do Nascimento, todos membros deste Parquet, nomeados pela Exma. Sra. Procuradora- Geral de Justiça para a composição do Conselho Diretor do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado do Amazonas1, para o exercício de 02 (dois) anos, na forma do que preconiza o inciso III do art. 6°, da Resolução n.° 006/2008 deste Sodalício, a contar de 22/04/2019.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 039/2019-CPJ: PRORROGAR, excepcionalmente, por um ano, a designação do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, no cargo de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais - CAO-PE, na forma do art. 17, § 3.º, inciso III, da Lei Complementar n.º 011/1993.
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 041/2019-CPJ: I) DESMEMBRAR o Procedimento SEI n.º 2018.004421, de modo que as matérias atinentes ao Procedimento Administrativo Disciplinar contra membros do Ministério Público sejam apreciadas em momento posterior, ante a complexidade do assunto; II) APROVAR as seguintes redações ao art. 48 e §§ da Lei Complementar n.º 011/1993: Art. 48. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre os Procuradores de Justiça inscritos, em eleição a ser realizada no período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, obedecido o mesmo procedimento.
2019 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO Nº 042/2019-CPJ: RECONHECER a perda do objeto, sem necessidade de adentrar no mérito, da deliberação acerca do Plano Plurianual 2020/2023 e da Proposta Orçamentária 2020, tendo em vista que o Ministério Público do Estado do Amazonas procedeu ao lançamento de ambos no SPLAM (Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado do Amazonas) dentro do prazo limite, a saber, 12/08/2019 a 20/09/2019, consoante informação prestada pela Diretoria de Planejamento.