Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2019 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 030/2019-CPJ: ARQUIVAR os autos do Procedimento Interno n.º 769032.2013.PGJ, tendo em vista o julgamento definitivo, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Processo de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 0.00.000.001353/2012-79.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 084/2019-CSMP: INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, os nomes dos Exmos. Srs. Promotores de Justiça para promoção à 16.ª Promotoria de Justiça da Capital com atuação junto à 2.ª Vara do Tribunal do Júri, ficando a lista de merecimento composta da seguinte maneira: 1.º escrutínio: Dr. Igor Starling Peixoto, com 5 (cinco) votos, segunda participação seguida em lista tríplice; 2.º escrutínio: Dr. Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, com 4 (quatro) votos, primeira participação em lista tríplice; 3.º escrutínio: Dra. Aurely Pereira de Freitas, com 4 (quatro) votos, primeira participação em lista tríplice.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 083/2019-CSMP:DETERMINAR, na forma do art. 43, inciso IX, c/c o art. 145, caput, todos da Lei Complementar n.º 011/1993, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. Roberto Nogueira, com a finalidade de apurar suposto descumprimento de dever funcional previsto no inciso I do art. 118 c/c a infração disciplinar descrita no art. 121, inciso II, e as infrações administrativas previstas no art. 121, inciso III, § 1.º, alínea “b”, todos da Lei Complementar n.º 011/ 1993.s
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 087/2018-CSMP: INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça Substituto, Dr. TIMÓTEO ÁGABO PACHECO DE ALMEIDA, à remoção, pelo critério de antiguidade, para a 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maués.
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 088/2018-CSMP: DECLARAR deserto o concurso de remoção para a 82ª Promotoria de Justiça com atuação junto ao 1.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pelo critério de merecimento, em razão da inexistência de membro ministerial interessado em participar do certame.
2018 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 035/2018-CPJ: I) OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o acordo firmado entre a Administração Superior e o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, à revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, do valor da GAMPE-C e dos valores dos jetons estabelecidos para os mandatos dos Membros da Comissão Permanente de Licitação, no percentual de 6,0% (seis por cento), com retroação dos efeitos da lei, a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a contar de 1.º de janeiro de 2018; OPINAR FAVORAVELMENTE, respeitada a realidade orçamentária e financeira do ano de 2019, em consonância com o acordo firmado entre a Administração Superior e o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, no sentido de que a diferença de 2,62% (dois vírgula sessenta e dois por cento), correspondente ao índice pleiteado de 8,62% (oito vírgula sessenta e dois por cento), seja incluída na revisão geral anu
2018 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 042/2018-CPJ: I) REJEITAR, por unanimidade, a arguição de suspeição formulada pelo sr. Menabarreto Segadilha França em face da Exma. Sra. Promotora de Justiça, Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral; II) CONHECER E DAR PROVIMENTO, por maioria dos votantes, ao recurso formulado pelo sr. Menabarreto Segadilha França, em face da decisão do c. CSMP, materializada na Resolução n.º 071/2018-CSMP, de modo a reformar a homologação do arquivamento da Notícia de Fato n.º 039.2017.0000140, com a consequente redistribuição do feito a outro Membro ministerial.
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 098/2018-CSMP: APROVAR o Assento n.° 004/2018-CSMP, vazado nos seguintes termos:“SÃO INDELEGÁVEIS PELO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO A ASSINATURA, DE ORDEM, DE TODOS OS DOCUMENTOS E EXPEDIENTES QUE INTEGRAM OS AUTOS INVESTIGATÓRIOS, RESSALVADAS AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO ART. 3.º, ITEM 1, INCISO XI, BEM COMO NO ART. 4.º, ITEM 14 E SEUS INCISOS, TODOS DO ATO PGJ N.º 154/2009.”
2018 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 038/2018-CPJ: Art. 1.º – As eleições destinadas a escolha dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2019/2021, realizar-se-ão, simultaneamente, no dia 06 de fevereiro de 2019, das 8 às 16 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
2018 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 040/2018-CPJ: NÃO CONHECER o recurso formulado pela Exma. Sra. Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, em razão do acolhimento da preliminar arguida pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, pela impossibilidade legal de reformar decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar em prejuízo do investigado, nos termos do art. 180 e seguintes da Lei Complementar n.º 011/1993, e pela consequente manutenção do arquivamento dos autos, conforme a Resolução n.º 043/2018-CSMP.