Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2021 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 017/2021-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE à proposta de modificação da Lei Complementar n.º 011/1993, para prever os institutos da Transação Administrativa Disciplinar – TAD e da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar – SUSPAD, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, nos moldes constantes no anexo desta Resolução.
2021 Resolução CPJ Reabilitação RESOLUÇÃO Nº 022/2021-CPJ: DEFERIR, em consonância com o art. 193 e seu parágrafo único, ambos Lei Complementar n.º 011/1993, o pedido de reabilitação requerido Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. José Augusto Palheta Taveira Júnior, ante o decurso do prazo de 2 (dois) anos da aplicação da penalidade de advertência, nos autos da Sindicância n.º 001.2018.000077, instaurada pela Portaria n.º 006/2018/CGMP.
2021 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 023/2021-CPJ: RESOLVE: I) NÃO CONHECER o recurso formulado pela Servidora Lia Tarsya Alves do Nascimento, em face de ato do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Dr. Géber Mafra Rocha, materializado no Despacho n.º 63.2021.05AJ-SUBADM.0584385.2020.018453, cabendo à autoridade delegante, a saber, o Procurador-Geral de Justiça, apreciar e julgar o pedido; II) DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça.
2021 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 013/2021-CSMP: RESOLVE: I) ACOLHER a preliminar suscitada pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Corregedora-Geral, no sentido de que há incompatibilidade lógica entre o afastamento das funções ministeriais e a remoção, uma vez que o membro afastado está impossibilitado de assumir a 14.a Promotoria de Justiça da Capital dentro do prazo legal; II) DECLARAR deserto o concurso de remoção, pelo critério de antiguidade, para a 14.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 1.ª Vara do Tribunal do Júri, inaugurado pelo Edital n.º 007/2020-CSMP.
2021 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 022 /2021 -CSMP: ESCLARECER que o informe da tempestividade e regularidade do serviço a que faz referência o art. 2.º, § 2.º da Resolução n.º 021/2021-CSMP pode ser feito por declaração do próprio requerente no ato da inscrição.
2021 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 018/2021-CSMP: APROVAR o Assento n.º 001/2021-CSMP, com a seguinte redação: “O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE POSSUIR PENDÊNCIAS REFERENTES A RECOMENDAÇÕES OU PROVIMENTOS ORIUNDOS DE CORREIÇÃO OU INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL, TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO, ANTES DE SER REMOVIDO OU PROMOVIDO.”
2021 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Convocação de Membro RESOLUÇÃO N.º 017/2021-CSMP: DECLARAR prejudicado o julgamento do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 09.2020.00000853-3, ante a perda do objeto decorrente da publicação da Resolução n.º 147/2020-CSMP.
2021 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 025/2021-CSMP: Alterar O art. 81 da Resolução n.º 006/2015-CSMP passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “§3.º Os procedimentos extrajudiciais recebidos por declínio de atribuição serão registrados em sistema com a mesma natureza atribuída na origem.
2021 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 029/2021-CSMP: HOMOLOGAR as inscrições dos candidatos abaixo relacionados, em ordem alfabética, para processo eleitoral visando a formação de lista sêxtupla para concorrer à vaga de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na forma dos arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988: a) Dr. CARLOS JOSÉ ALVES DE ARAÚJO; b) Dr. LUIZ ALBERTO DANTAS DE VASCONCELOS; c) Dr. MÁRIO YPIRANGA MONTEIRO NETO; d) Dr. MIRTIL FERNANDES DO VALE; e) Dr. PAULO STÉLIO SABBÁ GUIMARÃES; f) Dr. ROGÉRIO MARQUES SANTOS; g) Dra. VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO.
2021 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público GAECO RESOLUÇÃO N.º 039/2021-CSMP: Resolve : ANUIR, na forma do art. 2.º, §4.º da Resolução n.º 026/2009-CPJ, c/c o art. 17, §12 da Lei Complementar n.º 011/1993, com a designação do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, para atuar, com exclusividade, no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), a contar de 06/08/2020.